A Câmara Municipal realiza, excepcionalmente, nesta quinta-feira (4), às 9h, a 9ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a propositura do prefeito Izaias José de Santana que trata sobre o fim da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa de Misericórdia.
Segundo Izaias, o fim da intervenção está condicionado à aprovação do projeto pela Câmara e, posteriormente, com a celebração de convênio com as novas pactuações e a elaboração de plano operativo para continuidade do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí. O objetivo é estabelecer os procedimentos para a entrega em definitivo da gestão administrativa da Santa Casa à Irmandade.
“Com ou sem intervenção, a Prefeitura continuará honrando seus compromissos com a Santa Casa, como a manutenção de repasses para pagamentos de dívidas trabalhistas, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das pactuações previdenciárias e não previdenciárias, além de empenhos para o pagamento de custeio operacional”, disse.
Ainda segundo o prefeito, para este ano, a Administração Municipal possui R$ 11,5 milhões de dívidas assumidas. “Até 2032, o valor para pagamento anual do passivo é decrescente, somando o total de R$ 51,9 milhões”, completou.
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, estão empenhados o montante de R$ 25,7, com saldo atualizado de R$ 12,7 milhões, sendo R$ 2,3 milhões para serviços de custeio, R$ 1,6 milhão para o pagamento de dívida de direitos trabalhistas, R$ 1 milhão para o provento de débitos previdenciários, R$ 5,1 milhões empenhados e pagos (até março/2024), e outros R$ 7,8 milhões já comprometidos.
A entidade segue sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde 2003, na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza. A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias José de Santana – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.
Feiras de animais – O segundo projeto do prefeito a ser votado esta semana trata do veto total à Lei nº 6.606/2024, que obriga organizadores de feiras de adoção de animais realizarem vermifugação, imunização e castração dos animais antes de serem adotados.
Segundo o prefeito a Lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), deve ser vetada na íntegra em razão de contrariedade ao interesse público, violação ao princípio da isonomia, além de apresentar desvio de finalidade. “O artigo primeiro da Lei apresenta critérios inconstitucionais, uma vez que determina que as feiras deverão ser coordenadas prioritariamente por entidades da causa animal registradas em Jacareí, estabelecendo preferências ou distinções entre os interessados”, citou Izaias no documento.
Outro ponto inconstitucional está vinculado aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, que impõem às entidades da causa animal o dever de vermifugar, imunizar e castrar os animais doados, situação que, segundo Izaias, inviabiliza a realização do evento, deixando-o mais custoso para as entidades. “A exigência da vacinação e castração dificultaria a adoção, pois seu custo está na média de R$ 150,00 e a vacina V8 ou V10 para cães sai em média R$ 70,00 cada dose e a vacina polivalente para felinos em média de R$ 100,00”, justificou Santana.
Utilidade pública – Os dois últimos projetos da pauta são do vereador Dudi (PL) que tratam sobre a concessão de utilidade pública ao Ponte Preta Futebol Clube e à Associação Esportiva Escolinha Jacarezinho (AEJ).
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
