A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (6), às 9h, a 5ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, eles o retorno da proposta do vereador Hernani Barreto (REPUBLICANOS), que obriga cemitérios públicos, privados e afins a adotarem tratamento de necrochorume, com capacidade para tornar os efluentes livres de contaminantes.

No documento, o autor explicou que todos os estabelecimentos deverão apresentar, no prazo de até seis meses, projeto de estação de tratamento de efluente (ETE) ao órgão competente do governo do Estado de São Paulo, que atendam aos dispositivos legais do tratamento, para análise e aprovação.

“Até que seja implantada a estação de tratamento, deverão ser utilizadas barreiras que contenham mecanismo que evitem o contato direto com resíduos potencialmente infectantes, os quais deverão ser aplicados individualmente, por sepultamento ou inumação, para que consigam absorver todo o necrochorume gerado e armazená-lo até o destino final quando da exumação dos corpos”, afirmou Barreto.

A proposta também proíbe a instalação de cemitérios em áreas de preservação permanente ou que exijam desmatamento da Mata Atlântica primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, em terrenos que possuem cavernas, sumidouros ou rios subterrâneos.

Toxina – O necrochorume é líquido viscoso, que tem em sua composição 60% de água, 30% de sais minerais e 10% de substâncias orgânicas, duas delas altamente tóxicas, a cadaverina e a putrescina, duas aminas tóxicas e micro-organismos que podem ser patogênicos. Este líquido pode atingir o lençol freático e oferecer risco a população.

O projeto foi apresentado ao plenário na sessão ordinária de 28 de fevereiro, mas a votação foi adiada por uma sessão a pedido do vereador Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil).

Mulher – O segundo projeto da pauta é de autoria das vereadoras Maria Amélia (PSDB) e Sônia Patas da Amizade (PL), que pretendem alterar o Decreto Legislativo 455/2022, que trata da Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí.

A Procuradoria deve ser composta por vereadoras nomeadas pelo Presidente da Casa através de Portaria, sendo uma Procuradora Especial e duas Procuradoras Adjuntas, eleitas entre si, com mandato de dois anos, com alternância na ocupação do cargo de Procuradora Especial dentro da mesma legislatura, sendo obrigatoriamente uma vereadora.

Caso não exista número suficiente de vereadoras para ocupar as funções previstas, servidoras da Câmara (efetivas e/ou comissionadas) poderão participar da Procuradoria, sendo vedada a nomeação de servidora em comissão lotada em gabinete de vereadora que esteja exercendo a função de Procuradora.

O órgão realizará reuniões mensais, no prédio da Câmara Municipal, agendadas com antecedência mínima de sete dias, exceto em situações emergenciais ou de relevante interesse público. Qualquer deliberação tomada em reunião dependerá da presença da maioria absoluta das integrantes. A Procuradora ausente a três reuniões consecutivas, ou cinco alternadas, sem justa causa previamente comunicada e aceita pela Procuradora Especial, perderá o respectivo mandato.

Segundo as autoras, a mudanças tem objetivo de proporcionar “uma maior pluralidade na participação feminina do órgão, bem como disciplinar o regramento para a realização de suas reuniões e eventuais vacâncias”.

Selo – O terceiro projeto é de autoria do vereador Dudi (PL), que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, certificação que concedida às empresas que adotarem medidas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e que realizem ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

As empresas interessadas em obter o Selo deverão comprovar a destinação de vagas específicas para contratação de mulheres vítimas de violência, promover ambiente de trabalho seguro, inclusivo e livre de violência ou discriminação de gênero, manter parcerias com organizações especializadas no atendimento às vítimas de violência e realizar campanhas de conscientização interna sobre a importância do combate à violência contra a mulher.

Segundo Dudi, o certificado terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante requerimento, desde que sejam atendidos os requisitos da proposta. “A violência é uma triste realidade que afeta inúmeras mulheres, prejudicando não somente as suas integridades físicas e emocionais, mas também suas oportunidades profissionais e econômicas”, afirmou o autor.

Títulos de Cidadania – As duas últimas proposituras da semana são de autoria dos vereadores Hernani Barreto (Republicanos) e Dr. Rodrigo Salomon (PSD), para a concessão de títulos de cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Tribuna Livre – Antes da votação dos projetos a presidente da ONG Espaço Mulher, Maria Aparecida de Siqueira, fará uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Lutas e conquistas das mulheres ao longo do tempo”.

Solenidade – O Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para outorga do Diploma Mulher Cidadã 2024, conforme o Decreto Legislativo nº 214/2004, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.