O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (28) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questiona o prefeito Izaias José de Santana sobre o funcionamento e distribuição de medicamentos pelo Programa Consultório na Rua em Jacareí.

No documento o parlamentar perguntou qual o número de pessoas atualmente em situação de rua na cidade; o número de atendidos nos últimos três anos; quantas equipes trabalham no Programa; se os profissionais têm acesso a medicamentos para distribuição aos atendidos; e qual é o procedimento para que as pessoas em situação de rua tenham acesso aos remédios ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Farmácia Popular.

Segundo Luís Flávio, Jacareí é o único município da Região Metropolitana do Vale do Paraíba que possui o serviço de Consultório na Rua. “Apesar da oferta do serviço, a alteração na distribuição de medicamentos na rede municipal de saúde tem dificultado o acesso ao tratamento por parte dos beneficiados do Programa”, disse.

O parlamentar explicou que somente o próprio favorecido pode retirar o medicamento ou por meio de procuração firmada em cartório. “Isso tem dificultado a vida das pessoas”, completou.

No entanto, conforme a Lei nº 13.714 a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, deve ser feita independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do SUS.

Ainda de acordo com Luís Flávio, é preciso saber se os profissionais das unidades de saúde, inclusive os da Farmácia Municipal, são devidamente orientados a respeito da Lei, qual a estratégia para que as pessoas em situação de rua que possuem documentos possam ter assegurado o direito ao medicamento na Farmácia Popular, e como é feita a entrega no Centro Pop e na Casa de Passagem.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Estacionamento – Na sessão, Luís Flávio também enviou indicação à Prefeitura pedindo a realização de estudo viário para a implantação de placas de sinalização de proibido estacionar em um dos lados das ruas Salvador Branco e Rosária Branco, no Parque Itamaraty.

“Segundo o relato de moradores, as ruas não apresentam largura necessária para garantir, com segurança, a passagem de automóveis e estacionamento de outros nos dois lados das vias, podendo, assim, causar acidentes e conflitos entre motoristas que trafegam e estacionam”, concluiu.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.