O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (7) projeto de lei da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que obriga organizadores de feiras de adoção de animais realizarem vermifugação, imunização e castração dos animais antes de serem adotados.
Segundo o projeto, aprovado por 11 votos favoráveis – Hernani Barreto (REPUBLICANOS) não compareceu à sessão por motivos pessoais – os organizadores deverão aplicar vacinas V8 ou V10 para cães, Quádrupla ou Quíntupla Felina para gatos e antirrábica para cães e gatos adultos.
“Tais ações evitarão que se reproduzam sem planejamento, contribuindo para o aumento do problema, bem como impedindo que venham a contrair doenças graves, que podem, muitas vezes, tirar a vida dos pets”, disse Sônia.
Ainda segundo a autora, os organizadores serão responsáveis por manter os registros completos das vacinas administradas a todos os animais, assim como informações de todos os pets castrados ou com castração agendada, incluindo dados sobre a cirurgia, identificação do animal e nome do médico e da clínica responsáveis.
Caso os organizadores e entidades não-governamentais (ONG) participantes das feiras não cumpram os apontamentos previstos na lei as implicações variam desde a proibição da participação nos eventos por seis meses, multas, e até a perda definitiva do direito de realizar feira de adoção.
Horário especial – Também por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto do prefeito que cria horário especial a servidores públicos com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência. A medida permitirá ao servidor, efetivo ou comissionado, o direito a horário especial com redução entre 25% a 50% da carga horária, independente de compensação e sem prejuízo de remuneração, de modo a atender o interesse do servidor e assegurar o desempenho das atribuições do cargo.
Segundo o autor, a redução da carga horária será válida apenas a servidores com jornada de 40 horas semanais (8 horas diárias) e não poderá ultrapassar o limite de duas horas diárias. “O servidor deverá apresentar ao setor de Medicina do Trabalho relatórios trimestrais com a informação de sua situação médica ou que comprove o acompanhamento da pessoa com deficiência”, cita Izaias no projeto.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar laudo de médico particular que comprove a deficiência e o tratamento homologado pelo Médico do Trabalho, relatório que conste o tipo de deficiência e recomendação da redução da jornada de trabalho com os motivos de sua necessidade.
Base policial – Na sequência, o parlamento aprovou, por 11 votos, outros dois projetos do prefeito. O primeiro estipulou prazo de 10 anos para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo construa e instale uma unidade policial em área pública de dois mil metros quadrados, sob pena de reversão da doação. A área está localizada na Rua Alencar Mazzeo, no bairro Elza Maria, região oeste.
Construção de rua – Já o último documento do chefe do Poder Executivo regularizou a compra de parte de lote (689,18 metros quadrados) localizado no bairro Veraneio Ijal para a construção de uma via pública. A compra foi feita pela Prefeitura em março de 2013, por meio de Decreto, situação considerada irregular pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí.
Setembro Faixa Preta – O quinto projeto aprovado foi do vereador Rogério Timóteo (REPUBLICANOS), que instituiu no calendário de eventos oficiais o “Setembro Faixa Preta”, que será realizado a cada dois anos com o objetivo de promover palestras, eventos e atividades educativas nas escolas, com foco nas artes marciais. Ainda de acordo com o projeto, a Câmara Municipal realizará, de forma bienal, no mês de setembro, Sessão ou Ato Solene destinado a homenagear mestres, professores e alunos praticantes das artes marciais.
Utilidade pública – O último item da primeira sessão do ano foi do vereador Dudi (PL), que concedeu título de utilidade pública ao Instituto Pro Esporte, associação sem fins lucrativos localizada no bairro Villa Branca, região leste de Jacareí.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “situação da empresa Avibras”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro/NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
