Ementa – Institui medidas para extinção das execuções fiscais, nos termos da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

25/10/2024 – Protocolo do projeto.

30/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

31/10/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos (pelo prosseguimento).

01/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.

06/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

06/11/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.683/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024

Ementa – Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso especial e incorporar à classe de bens de uso dominical e a respectiva dação em pagamento.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

10/10/2024 – Protocolo do projeto.

15/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

22/10/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; Obras, Serviços Público e Urbanismo (pelo prosseguimento).

08/11/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.

13/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

13/11/2024 – Em tramitação.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 20/2024

Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2025.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

10/10/2024 – Protocolo do projeto.

11/10/2024 – Juntada de documento para prosseguimento do Projeto.

22/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

30/10/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

08/11/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.

13/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

13/11/2024 – Em tramitação.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 19/2024

Ementa – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2025.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

01/10/2024 – Protocolo do projeto.

02/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

06/11/2024 – Emenda n°1 do projeto.

12/11/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos (pelo prosseguimento).

13/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

18/11/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

22/11/2024 – Incluído na Ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária de 2024.

27/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

28/11/2024 – Protocolo das Emendas Impositivas n°2 ao n°13.

29/11/2024 – Incluído na Ordem do dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024.

29/11/2024 – Protocolo da Emenda Impositiva n°14.

02/12/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Emenda nº2 a 13 (pelo prosseguimento).

02/12/2024 – Protocolo da Emenda Impositiva n°15.

03/12/2024 – Protocolo da Emenda n°16.

03/12/2024 – Protocolo da Emenda n°17.

03/12/2024 – Em tramitação.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 18/2024

Ementa – Autoriza a Presidência da Fundação Pró-Lar de Jacareí a regularizar e ratificar as alienações de bens imóveis inseridos nos Programas de Interesse Social de Venda e Compra com e sem edificação, realizadas anteriormente ao exercício de 2017.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

30/9/2024 – Protocolo do projeto.

03/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

08/10/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

01/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.

06/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

14/11/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.685/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 17/2024

Ementa – Altera a Lei nº 4.982, de 03 de agosto de 2006, que consolida a Lei nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, e suas alterações as Leis nº 4.568, de 26 de dezembro de 2001, a Lei nº 4.580, de 31 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.583, de 30 de outubro de 2023, que dispõem sobre benefícios fiscais.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

30/9/2024 – Protocolo do projeto.

03/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

08/10/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

11/10/2024 – Mensagem modificativa ao projeto.

22/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos à mensagem modificativa ao projeto (pelo prosseguimento).

30/10/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

01/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.

06/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

14/11/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.684/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 16/2024

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Prefeito Antônio Nunes de Moraes Júnior, no Bairro Rio Abaixo; Rua Prefeito Osvaldo da Silva Arouca, no Bairro Parque Meia Lua; e da Estrada Alberto Gentil de Almeida Pedroso Filho, no Bairro Jaguari.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

30/8/2024 – Protocolo do projeto.

10/9/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (possibilidade, após juntada de documentos).

13/9/2024 – Documentos juntados ao projeto (pelo prosseguimento).

17/9/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

24/9/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

08/11/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária.

12/11/2024 – Mensagem Modificada ao Projeto.

12/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

13/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado).

13/11/2024 – Em tramitação.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Praça Pastora Silvia Alves da Costa, localizada no Bairro Parque Itamaraty, Município de Jacareí/SP.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

6/8/2024 – Protocolo do projeto.

19/8/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (por possibilidade).

21/8/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (Incluído Extraordinariamente).

22/8/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

30/8/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.660/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 14/2024

Ementa – Altera a Lei nº 6.281, 30 de maio de 2019, que institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CONMOB.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

17/7/2024 – Protocolo do projeto.

17/7/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para o Projeto (pelo prosseguimento).

5/8/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

21/10/2024 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.

22/6/2024 – Emenda nº 1.

23/10/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

24/10/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.680/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2024

Ementa – Altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

20/6/2024 – Protocolo do projeto.

26/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

5/8/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

21/10/2024 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.

23/10/2024 – Boletim de votação (projeto adiado).

25/10/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária.

30/10/2024 – Emenda 1° ao projeto.

30/10/2024 – Boletim de votação (projeto adiado).

30/10/2024 – Pareceres das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

01/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.

06/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

06/11/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

Projeto Completo – Lei nº 6.682/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2024

Ementa – Institui o Programa “Jovem Aprendiz de Jacareí” no Município de Jacareí/SP.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

12/6/2024 – Protocolo do projeto.

13/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

17/6/2024 – Parecer das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Segurança, Direitos Humanos e Cidadania; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (pelo prosseguimento).

21/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.

26/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

Projeto Completo – Lei nº 6.645/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 11/2024

Ementa – Altera a Lei n° 4.718, de 29 de outubro de 2003, que dispõe sobre a oficialização e classificação de estrada de acesso ao loteamento Recanto dos Pássaros, Portaria 11, com início na Estrada Municipal JCR-278.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

27/5/2024 – Protocolo do projeto.

29/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

3/6/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

14/6/2024 – Projeto incluído na 20ª Sessão Ordinária do ano.

19/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

Projeto Completo – Lei nº 6.643/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 10/2024

Ementa – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

30/4/2024 – Protocolo do projeto.

3/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

10/6/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

13/6/2024 – Emenda nº 1.

14/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária.

17/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos a respeito da Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

19/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado em primeira discussão).

21/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.

26/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado em segunda discussão).

Projeto Completo – Lei nº 6.648/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 9/2024

Ementa – Altera a Lei n° 6.121, de 13 de abril de 2017 -Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.

Autor – Prefeito Municipal lzaias José de Santana.

29/4/2024 – Protocolo do projeto.

3/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

13/5/2024 – Parecer das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

17/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária do ano.

22/5/2024 – Adiado por três sessões a pedido do vereador Paulinho dos Condutores.

7/6/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.

12/6/2024 – Boletim de votação.

Projeto Completo – Lei nº 6.640/2024

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 8/2024

Ementa – Institui o Plano Municipal de Turismo.

Autor – Izaias José de Santana.

17/4/2024 – Protocolo do projeto.

22/4/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais; e de Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).

23/4/2024 – Inscrito de forma extraordinária na Ordem do Dia.

24/4/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

10/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

13/5/2024 – Projeto completo – Lei nº 6.631/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 7/2024

Ementa – Dispõe sobre a política pública de preservação do patrimônio cultural material e imaterial, cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Município de Jacareí (CODEPAC) e o Fundo de Patrimônio Cultural de Jacareí (FUPAC) e dá outras providências.

Autor – Izaias José de Santana.

17/4/2024 – Protocolo do projeto.

24/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

29/4/2024 – Parecer das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).

3/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024.

7/5/2024 – Emenda nº 1.

7/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos sobre Emenda nº1 (pelo prosseguimento).

8/5/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

Projeto Completo – Lei nº 6.635/2024

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 6/2024

Ementa – Altera a Lei n° 5.803, de 07 de novembro de 2013, que institui o Fundo Municipal do Idoso no Município de Jacareí e dá outras providências.

Autor – Izaias José de Santana.

16/4/2024 – Protocolo do projeto.

18/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

22/4/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Segurança, Direitos Humanos e Cidadania (pelo prosseguimento).

29/4/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

24/4/2024 – Emenda n° 1

25/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Emenda n° 1 (pelo prosseguimento).

6/5/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; e Segurança, Direitos Humanos e Cidadania – Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).

7/5/2024 – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária.

7/5/2024 – Emenda nº 2.

8/5/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

Projeto Completo – Lei nº 6.634/2024

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 5/2024

Ementa – Autoriza a Fundação Pró-Lar de Jacareí a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2023, no orçamento vigente, constante da Lei nº 6.600, de 28 de dezembro de 2023.

Autor – Izaias José de Santana.

2/4/2024 – Protocolo do projeto.

5/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

15/4/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

19/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

24/4/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

3/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

6/5/2024 – Projeto completo – Lei 6.630/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 4/2024

Ementa – Autoriza o Município de Jacareí a responder pelos efeitos financeiros decorrentes da cessação da intervenção na Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.

Autor – Izaias José de Santana.

6/3/2024 – Protocolo do Projeto.

12/3/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com recomendações).

13/3/2024 – Documento juntado.

13/3/2024 – Resposta ao Ofício n° 78/2024-CMJ.

15/3/2024 – Ata de audiência pública.

20/3/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

25/3/2024 – Benefício da impenhorabilidade em favor da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

26/3/2024 – Ata Resumida de Reunião.

29/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária.

4/4/2024 – Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do Presidente.

4/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Encaminhamento pela Presidência. Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerações.

5/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Documento que contem valor integral do passivo e rubrica.

5/4/2024 – Pedido de informações da Comissão Permanente de Constituição e Justiça.

5/4/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça; e de Saúde e Assistência Social (pelo prosseguimento).

10/4/2024 – Pareceres das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento; e Saúde e Assistência Social (contratação de auditoria técnica).

10/4/2024 – Despacho da Presidência.

15/4/2024 – Resposta ao Ofício nº 140/2024 – Pedido de Informações da CCJ da Câmara – PLE nº 04/2024 e respectiva ratificação.

30/4/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

15/5/2024 – Despacho da Presidência.

15/5/2024 – Requerimento de pedido de inclusão do PLE nº 04/2024 na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (22/5/2024).

21/5/2024 – Ofício nº 1/244 Ministério Público do Estado de São Paulo ao presidente da Câmara Municipal de Jacareí.

22/5/2024 – Requerimento de inclusão do PLE nº 04/2024 na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária.

22/5/2024 – Resposta da Presidência ao requerimento de inclusão do PLE nº 04/2024 na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária (indeferido).

29/5/2024 – Parecer Jurídico nº 153.1/2024/SAJ/JACC ao requerimento de inclusão nº 10/2024 e à solicitação de vereadores para o PLE nº 4/2024 – Projeto de Lei do Executivo

5/6/2024 – Despacho da Presidência.

12/6/2024 – Pedido de inclusão extraordinário na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.

12/6/2024 – Resposta da Presidência ao requerimento de inclusão extraordinário na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária.

13/6/2024 – Reposta ao Ofício n° 253/2024 CMJ PLE n° 4/2024.

19/6/2024 – Despacho da Presidência.

20/6/2024 – Parecer do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Pedido de liminar Prefeito Izaias José de Santana.

5/8/2024 – Juntada de documento para prosseguimento do Projeto.

9/8/2024 – Despacho da Presidência para prosseguimento do projeto.

13/8/2024 – Solicitação a inclusão Extraordinária do projeto na 23ª Sessão Ordinária de 2024.

15/8/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

30/8/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

Projeto Completo – Lei nº 6.656/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 3/2024

Ementa – Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jacareí.

Autor – Izaias José de Santana

29/2/2024 – Protocolo do Projeto.

1/3/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com recomendação).

6/3/2024 – Emendas 01 e 02.

12/3/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Emendas 01 (pelo arquivamento) e Emenda 02 (pelo prosseguimento).

20/3/2024 – Pareceres das Comissões Permanente de Constituição e Justiça – Emenda 01 (pelo arquivamento), Emenda 02 (pelo prosseguimento); e de Finanças e Orçamento – Emenda 01 (pelo arquivamento), Emenda 02 (pelo prosseguimento).

20/3/2024 – Inscrito na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.

20/3/2024 – Boletim de votação (aprovado).

28/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

1/4/2024 – Projeto completo – Lei 6.615/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 2/2024

Ementa – Altera a referência dos cargos da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí.

Autor – Izaias José de Santana

29/2/2024 – Protocolo do Projeto.

6/03/2024 – Emenda nº 1.

11/3/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).

12/3/2024 – Parecer das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

12/3/2024 – Arquivamento da Emenda nº 1.

13/3/2024 – Emenda nº 2.

20/3/2024 – Pareceres da Emenda nº 2 das Comissões de Constituição e Justiça; e de Finanças e Orçamento (pelo prosseguimento).

20/3/2024 – Inscrito na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.

20/3/2024 – Boletim de votação (aprovado).

28/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

1/4/2024 – Projeto completo – Lei nº 6.614/2024.

PLE – Projeto de Lei do Executivo nº 1/2024

Ementa – Dispõe sobre a denominação da Rua Antonieta de Barros, da Rua Enedita Alves Marques e da Rua João Carlos de Oliveira “João do Pulo”, no Bairro Vila Ita.

Autor – Izaias José de Santana

30/1/2024 – Protocolo do Projeto.

6/2/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, após juntada de documentos).

19/2/2024 – Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (pelo prosseguimento).

23/2/2024 – Documento juntado.

26/2/2024 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).

19/4/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária.

24/4/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).

3/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial.

6/5/2024 – Projeto completo – Lei nº 6.628/2024.