Atualizado em: 29/11/2024
PDL – Projeto de Decreto Legislativo – 2024
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2024
Ementa – Altera o Decreto Legislativo nº 462, de 19 de outubro de 2022, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Prêmio GUARAHNA RAMOS” em homenagem aos Artistas Jacareiense.
Autor – Vereadores Edgard Sasaki e Maria Amélia.
21/11/2024 – Protocolo do projeto.
22/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/11/2024 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Educação, Cultura e Esportes (pelo prosseguimento).
29/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária de 2024.
29/11/2024 – Em tramitação.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2024
Ementa – Dispõe sobre a criação do Título “Mulher Empreendedora do Ano” no Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Vereador Paulinho dos Condutores.
21/11/2024 – Protocolo do projeto.
22/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
25/11/2024 – Pareceres das Comissões da Constituição e Justiça; e Desenvolvimento Econômico (pelo prosseguimento).
25/11/2024 – Em tramitação.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024
Ementa – Altera o Decreto Legislativo nº 318, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a instituição da “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil do Município de Jacareí.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
01/11/2024 – Protocolo do projeto.
04/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/11/2024 – Parecer da Comissão Permanente da Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
14/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2024.
21/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado)
29/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 500/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2024
Ementa – Altera o Decreto Legislativo nº 302, de 22 de abril de 2010, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Título de Policial Destaque do Ano.
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
01/11/2024 – Protocolo do projeto.
04/11/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
12/11/2024 – Parecer da Comissão Permanente da Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
14/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária de 2024.
21/11/2024 – Boletim de votação (Projeto Aprovado)
29/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 499/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania. (Senhor Narciso Roberto da Silva (Mestre Narciso)).
Autor – Vereador Roninha.
18/10/2024 – Protocolo do projeto.
24/10/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
01/11/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
06/11/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
14/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 496/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania. (Dr. DIRCEU PEREZ RIVAS).
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
16/9/2024 – Protocolo do projeto.
25/9/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
30/9/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
01/11/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária.
06/11/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
14/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 495/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania.
Autor – Vereadores Juliana da Fênix, Edgard Sasaki, Maria Amélia, Roninha, Paulinho dos Condutores, Paulinho do Esporte e Valmir do Parque Meia Lua.
2/8/2024 – Protocolo do projeto.
6/8/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com observações).
12/8/2024 – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
12/8/2024 – Em tramitação.
Projeto tramita sob SIGILO, nos termos do § 1º do art. 154 do Regimento Interno.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024
Ementa – Dispõe sobre a instituição da “HOMENAGEM AOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO” na Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadora Maria Amélia.
28/6/2024 – Protocolo do projeto.
3/7/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
4/7/2024 – Emenda nº 1.
11/7/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 1 ao Projeto (pelo prosseguimento).
19/7/2024 – Protocolo da Emenda nº 2 ao Projeto.
22/7/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos para a Emenda nº 2 (pelo prosseguimento).
6/8/2024 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária.
7/8/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
16/8/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
16/8/2024 – Projeto Completo – Decreto Legislativo n°491/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024
Ementa – Institui Homenagem ao Escritor em Sessão Solene na Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadora Juliana da Fênix.
11/6/2024 – Protocolo do projeto.
13/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com ressalva).
13/6/2024 – Emenda nº 1.
19/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos – Emenda nº 1 (pelo prosseguimento).
21/11/2024 – Parecer do Senhor Presidente da Casa Legislativa para o projeto (Arquivamento Definitivo).
21/11/2024 – Em tramitação .
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024
Ementa – Concede título de cidadania. (Senhora Marilene de Brito Lima (Mestre Pichibirra)).
Autor – Vereador Roninha.
7/6/2024 – Protocolo do projeto.
17/6/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/6/2024 – Pedido de inclusão extraordinária no Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
16/8/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
20/8/2024 – Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.
21/10/2024 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
23/10/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
01/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 493/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2024
Ementa – Concede título de cidadania. (Francisco Carlos de Brito Lima (Mestre Lima).
Autor – Vereador Roninha.
7/6/2024 – Protocolo do projeto.
17/6/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
25/6/2024 – Pedido de inclusão extraordinária na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
16/8/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária.
20/8/2024 – Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.
21/10/2024 – Inclusão Extraordinária na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária.
23/10/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
01/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 492/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereadora Juliana da Fênix.
7/6/2024 – Protocolo do projeto.
17/6/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
21/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
26/6/2024 – Boletim de votação (projeto rejeitado).
26/6/2024 – Em tramitação.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereadores Dr. Rodrigo Salomon, Abner Rosa, Hernani Barreto e Rogério Timóteo.
5/6/2024 – Protocolo do projeto.
11/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (por esclarecimentos).
21/6/2024 – Documentos juntados pelo Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
13/8/2024 – Parecer da Comissão Permanente da Constituição e Justiça.
15/8/2024 – Despacho da Presidência.
15/8/2024 – Em tramitação.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereadores Dr. Rodrigo Salomon, Abner Rosa, Hernani Barreto e Rogério Timóteo.
5/6/2024 – Protocolo do projeto.
11/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (por esclarecimentos).
21/6/2024 – Documentos juntados pelo Vereador Dr. Rodrigo Salomon.
13/8/2024 – Parecer da Comissão Permanente da Constituição e Justiça.
13/6/2024 – Em tramitação.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024
Ementa – Concede título de cidadania. (Senhor HISSACHI TAKEHARA).
Autor – Vereador Edgard Sasaki.
5/6/2024 – Protocolo do projeto.
10/6/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
18/6/2024 – Parecer da Comissão Permanente da Constituição e Justiça.
08/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
13/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 497/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024
Ementa – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí a “Semana de Conscientização Política”, a ser realizada no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí.
Autor – Vereadores Rogério Timóteo e Abner Rosa.
15/5/2024 – Protocolo do projeto.
22/5/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
21/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária.
26/6/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 490/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2024
Ementa – Concede título de cidadania. (Doutor Adhemar Prisco da Cunha Neto).
Autor – Vereadora Juliana da Fênix.
15/5/2024 – Protocolo do projeto.
29/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária do ano.
5/6/2024 – Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.
14/6/2024 – Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária do ano.
19/6/2024 – Boletim de votação (projeto retirado).
25/10/2024 – Incluído na Ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária de 2024.
30/10/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
01/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 494/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereador Abner Rosa.
13/5/2024 – Protocolo do projeto.
29/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária do ano.
5/6/2024 – Boletim de votação.
5/6/2024 – Projeto rejeitado.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2024
Ementa – Concede título de cidadania. (MASSAYUKI FUKAYAMA).
Autor – Vereadora Maria Amélia.
9/5/2024 – Protocolo do projeto.
08/11/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2024.
13/11/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/11/2024 – Publicação do Boletim Oficial (Projeto Aprovado).
Projeto Completo – Decreto Legislativo nº 498/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereador Abner Rosa.
7/5/2024 – Protocolo do projeto.
29/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária do ano.
5/6/2024 – Boletim de votação.
5/6/2024 – Projeto rejeitado.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2024
Ementa – Concede título de cidadania.
Autor – Vereador Abner Rosa.
24/4/2024 – Protocolo do projeto.
3/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão ordinária de 2024.
8/5/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
17/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 489/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2024
Ementa – Revoga o Decreto nº 1.054, de 24 de janeiro de 2024, acerca da cobrança da taxa de resíduos sólidos.
Autor – Vereadores Abner Rosa, Sônia Patas da Amizade, Paulinho do Esporte, Hernani Barreto, Luís Flávio, Dr. Rodrigo Salomon, Rogério Timóteo, Roninha e Valmir do Parque Meia Lua.
4/4/2024 – Protocolo do projeto.
9/4/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
5/4/2024 – Incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária.
10/4/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
11/4/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
12/4/2024 – Resposta do prefeito ao Ofício n° 141/2024 – CMJ – Cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos.
27/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 487/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2024
Ementa – Concede o prêmio “Herbert José de Souza”.
Autor – Vereador Edgard Sasaki
15/2/2024 – Protocolo do Projeto.
28/2/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento).
4/3/2024 – Parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (pelo prosseguimento).
22/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária.
27/3/2024 – Projeto aprovado.
5/4/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
27/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 486/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania
Autor – Vereador Abner Rosa
8/2/2024 – Protocolo do Projeto.
10/5/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária.
15/5/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
17/5/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
17/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 489/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania
Autor – Vereadores Dudi, Abner Rosa, Edgard Sasaki, Luís Flávio (Flavinho), Maria Amélia, Paulinho do Esporte, Paulinho dos Condutores, Roninha, Sônia Patas da Amizade e Valmir do Parque Meia Lua.
31/1/2024 – Protocolo do Projeto.
23/2/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária.
28/2/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
1/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
27/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 480/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024
Ementa – Altera o Decreto Legislativo nº 455/2022, que “dispõe sobre a Procuradoria Especial da Mulher como órgão da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.
Autor – Vereadoras Maria Amélia e Sônia Patas da Amizade.
25/1/2024 – Protocolo do Projeto.
2/2/2024 – Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (pelo prosseguimento, com recomendações).
1/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
6/3/2024 – Boletim de votação (Projeto aprovado).
15/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
27/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 482/2024.
PDL – Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024
Ementa – Concede Título de Cidadania
Autor – Hernani Barreto
11/1/2024 – Protocolo do Projeto.
15/3/2024 – Incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária.
20/3/2024 – Boletim de votação (projeto aprovado).
22/3/2024 – Publicação no Boletim Oficial.
27/5/2024 – Projeto completo – Decreto Legislativo nº 485/2024.
