A Câmara Municipal recebeu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) referente às contas do exercício de 2021, durante a gestão do ex-presidente Paulinho dos Condutores (PL).

Em sessão realizada em 22 de agosto de 2023, a Segunda Câmara do Tribunal manteve decisão do relator do processo TC-006692.989.20-5, conselheiro Robson Marinho, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

No parecer, o conselheiro cita que a Câmara de Jacareí atendeu à legislação quanto as despesas com pessoal, assim como o gasto total do Legislativo que se manteve dentro das metas da Constituição Federal, correspondendo a 2,81% da receita efetivamente arrecadada pelo Município no exercício anterior.

“Da mesma forma foi respeitado o limite com a folha dos servidores, que correspondeu a 47,59% da receita realizada, ficando, portanto, abaixo do limite máximo constitucional de 70%, e também a remuneração dos agentes políticos”, cita Marinho.

Ainda segundo o relator a Câmara “não possui número exorbitante de cargos em comissão, estando abaixo da média, comparando com outras Câmaras que possuem quantidade semelhante de habitantes”, completou.

Recomendações – Apesar do parecer favorável, o relator advertiu o gestor para que avalie, com maior rigor, a programação orçamentária, ajustando-a às reais necessidades da atividade legislativa. “É importante advertir que a caracterização de superestimativa de receita com o intuito de aumentar, artificialmente, o limite de gastos, pode comprometer o julgamento de contas futuras”, aponta Robson.

O Tribunal ainda recomendou à Câmara evitar a realização de audiências públicas de aprovação de peças orçamentárias em dias úteis e durante o horário comercial para facilitar a participação popular, além de aprimorar o efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno e aperfeiçoar o planejamento orçamentário evitando repasses de duodécimos desnecessários.

Também foi advertido a adoção de medias de maior austeridade para o recebimento de valores devidos por agentes políticos; a promoção de mecanismo eficiente para controle do uso dos veículos oficiais; a implementação de ajustes para maior transparência das informações à população e o exercício eficiente da função fiscalizatória junto ao Poder Executivo.