O vereador Luís Flávio (PT) enviou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Ricardo Mair Anafe, pedindo a criação de uma unidade judiciária de violência doméstica e familiar contra a mulher, na Comarca de Jacareí.

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (6), o vereador explicou que o serviço busca garantir à mulher o restabelecimento da saúde, integridade física e psíquica, entre outros direitos lesionados ou ameaçados em razão do convívio com o agressor.

“A criação de uma Unidade Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher se fundamenta na necessidade de se garantir maior celeridade na apreciação e julgamento dos processos judiciais, seja na concessão de medidas protetivas ou na prolação de sentenças”, disse.

Segundo o parlamentar, em audiência pública realizada em 27 de novembro, na 46ª Subseção da Ordem dos Advogados de São Paulo, foi registrada a necessidade de criação de uma Unidade Judiciária de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na Comarca de Jacareí.

“Na audiência estiveram presentes representantes da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Comissão Mulher Advogada da 46ª Subseção OAB-SP, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Jacareí, da ONG Espaço Mulher, dos vereadores de Jacareí e de membros da sociedade civil”, completou.

Ainda de acordo com Luís Flávio, é atribuição do poder público desenvolver políticas para garantia dos direitos fundamentais das mulheres nas relações domésticas e familiares, “resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, concluiu.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.