A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (6), às 9h, a 41ª Sessão Ordinária do ano, com nove projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa pública para o exercício de 2024 em Jacareí.
De autoria do prefeito Izaias Santana, a Lei Orçamentária Anual (LOA), em tramitação na Câmara desde 29 de setembro, o orçamento para 2024 está estimado em R$ 1.82 bilhão, sendo R$ 1.33 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 127 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 64 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 39,5 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 24,4 milhões, entre outros, totalizando R$ 313,6 milhões.
Já as receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 378,6 milhões e R$ 132,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 491,5 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 805 milhões.
Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 369,3 milhões), Educação (R$ 325,2 milhões), Planejamento (R$ 128,1 milhões), Meio Ambiente (R$ 116,1 milhões), Infraestrutura (R$ 79,4 milhões), Assistência Social (R$ 40,2 milhões) e Mobilidade Urbana (R$ 49,7 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 250,9 milhões, seguido do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), com R$ 221,5 milhões, da Fundação Cultural de Jacarehy, estimado em R$ 15,4 milhões, e da Fundação Pró-Lar, com R$ 7,1 milhões.
Segundo o prefeito o Projeto considera o cenário de arrefecimento na arrecadação do município, visto que no estado de São Paulo houve uma queda de arrecadação do ICMS em torno de 7,21%, no primeiro semestre do ano quando comparado ao primeiro semestre de 2022. “Tal fator tem afetado de forma expressiva o Município, uma vez que este repasse estadual representa cerca de 50% da arrecadação de Jacareí”, disse.
Esse cenário, ainda segundo Izaias, reforçado por um contexto nacional “no qual as expectativas encontram-se ancoradas em torno de um crescimento do Produto Interno Bruto de 1,5% para 2024 requer do poder público uma postura de cautela”, concluiu.
Parcelamento – Também de autoria do prefeito, a Câmara fará votação do projeto que estende o prazo de adesão para contribuintes que desejam receber anistia de multa e juros de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A medida altera a Lei 6.586 e tem como objetivo atender à solicitação de contribuintes para que o prazo de adesão ao parcelamento até 12 vezes fosse estendido e a primeira parcela pudesse ser feita até o dia 15 de dezembro de 2023, e as demais até o dia 15 de cada mês. Segundo Izaias, a proposta permitirá “aumentar a receita da Prefeitura”.
Plantio de árvores – O terceiro projeto é do vereador Edgard Sasaki (PSDB) que altera lei que disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental de árvores na área urbana de Jacareí.
A medida inclui novo parágrafo à Lei 6.481/2022, proibindo o plantio de árvores e arbustos em rotatórias e canteiros centrais, que poderão ter apenas plantas de até meio metro de altura. Segundo o autor a recomendação é que nestes locais sejam plantadas gramas e as árvores que forem suprimidas sejam repostas em locais destinados conforme a legislação vigente que trata da compensação ambiental.
Subsídio – Na sequência o plenário fará discussão e votação de projeto da Mesa Diretora que mantem o subsídio mensal dos vereadores no valor de R$ 10.044,00 para a Legislatura 2025/2028. “O valor de subsídio pago aos vereadores na atualidade não sofreu reajuste desde 1º de março de 2015, quando se deu o último aumento para recompor as perdas inflacionárias, sem a aplicação de aumento real”, afirmam os vereadores Abner Rosa (PSDB), Sônia Patas da Amizade (PL) e Paulinho do Esporte (PSD), que ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente, 1º e 2º Secretários.
Semana do Rock – O quinto item da pauta é da vereadora Maria Amélia (PSDB) que cria a Semana do Rock no calendário de eventos oficiais de Jacareí. Segundo a autora a Semana será realizada anualmente no dia 13 de julho, data em que se comemora o Dia Mundial do Rock. Durante a Semana poderão ser realizados eventos que promovam a cultua e o estilo musical do rock, visando a valorização e o incentivo aos artistas locais e a integração da comunidade e dos coletivos organizados.
Carta cívica – Assinado por todos os vereadores, a Câmara fará discussão e votação de projeto que padroniza a Carta Cívica Municipal de Jacareí, composta pelos símbolos oficiais, o Brasão, a Bandeira e o Hino. Segundo os autores, é necessária a padronização dos símbolos oficiais de acordo com as normas e regras da heráldica, a ciência que estuda os escudos e brasões de armas, que possui uma linguagem própria para o brasonamento descrevendo os elementos, as cores, as formas e os significados de cada elemento.
Ciclovia – Os vereadores Roninha (PODEMOS) e Valmir do Parque Meia Lua (União Brasil) apresentam proposta para denominar Agnaldo Aparecido de Souza a nova ciclovia localizada na Avenida dos Migrantes, no Parque Meia Lua, região norte da cidade.
Nomes de ruas – Já o vereador Dudi (PL) propõe denominar 15 vias públicas no Condomínio Bosque dos Manacás, localizado no Jardim Central Park.
Utilidade pública – Por fim o plenário fará votação do projeto do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende declarar como utilidade pública a Associação de Clubes de Futebol Amador de Jacareí, entidade sem fins lucrativos localizada na Avenida Pensilvânia, 411, Jardim Flórida, na região oeste.
Solenidade – Antes da sessão, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene para outorga do Diploma “Engenheiro e Arquiteto Destaque do Ano”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 466/2022, de autoria do vereador Edgard Sasaki.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
