![Processo n° 141/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2014/09/Processo-n---1412014.jpg)
Altera a Lei n° 5.791/2013, para que se promovam adequações necessárias na estrutura administrativa da Câmara, entre elas a dilatação do prazo de apresentação de graduação necessária para ocupação de cargos efetivos de confiança e cargos em comissão.