Vereador Edinho Guedes propõe veto ao pagamento

das sessões extraordinárias em Jacareí

O vereador Edinho Guedes (PPS) apresentou na Câmara Municipal de Jacareí um projeto de lei que veta o pagamento das sessões extraordinárias aos vereadores, com o objetivo de corrigir a inconstitucionalidade prevista no artigo 5º da lei nº 5.280/2008, que contradiz o parágrafo 7º do artigo 57 da Constituição Federal. A propositura será apreciada na sessão ordinária do de terça-feira, dia 18 de agosto.

O parlamentar também afirmou que propôs o projeto devido à ampliação do recesso da Casa, que compensou o fato de receber o adicional de férias.

Edinho ressaltou que as sessões extraordinárias em Jacareí têm respaldo legal e constitucional para remuneração, porém em 14 de fevereiro de 2006, a Constituição Federal recebeu uma emenda que prevê o impedimento do pagamento.

“Apesar de nos últimos três anos o Legislativo de Jacareí não efetuar o pagamento, devido à mudança na Constituição Federal, é necessária essa alteração na lei municipal para respeitar a lei maior, a federal”, disse Edinho Guedes.