O vereador Edinho Guedes (PPS), líder do governo na Câmara, protocolou na sexta-feira, dia 30, no Fórum de Jacareí, o mandado de segurança em nome do PPS questionando a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jacareí.

As indicações para a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2009/2010 foram feitas na sessão ordinária do dia 20 de janeiro e as comissões foram definidas pela Câmara no último dia 23.

Segundo o vereador Edinho Guedes, a aliança feita entre os partidos PSDB, PR e PDT, possibilita apenas a sessão de espaço obtido pelo partido maior ao partido menor, por isso, os votos nominais dos partidos com menos representantes não podem ser somados ao partido com mais representantes, ou seja, as indicações deveriam ser feitas pelo PT que tem quatro vereadores e maior número de votos nominais, seguido pelo DEM que tem três vereadores e o segundo maior número de votos nominais e o PPS, que tem dois representantes na Casa Legislativa e o terceiro maior número de votos nominais.

“Tal controvérsia se deu por uma manobra regimental praticada pelo PSDB, que ampliando um dispositivo do Artigo 30 do Regimento Interno, aliou-se com o PDT e PR, e intitulou-se como uma bancada de quatro vereadores, além disso, sem qualquer previsão legal, somaram seus votos nominais, e segundo eles, transformaram-se na maior bancada a indicar membros nas comissões”, afirmou Edinho Guedes.

Edinho Guedes discorda da interpretação explicando que o “Regimento Interno foi claro a prever aliança e não coligação dos votos obtidos durante as eleições municipais.

A aliança autorizada pelo Regimento existe apenas para possibilitar que partidos com apenas um vereador participe da ocupação das vagas obtidas por um partido maior que com ele queira se aliar e ceder seus espaços.

Não pode o PSDB que não se coligou no período eleitoral com os outros dois partidos, emprestar os votos populares dados a eles, e sob o disfarce de maior bancada compor as comissões. Isso seria um ‘estelionato’ eleitoral”.

O vereador ainda afirmou que em 2005, a bancada governista reverteu na Justiça uma manobra regimental semelhante a esta que está acontecendo e também praticada pelo PSDB.

“Recorremos à Justiça para garantir o direito de participação nas comissões que o PPS conquistou legitimamente através do voto popular”, completa o vereador.