Denúncia do vereador Valmir do Meia Lua motiva ação de improbidade administrativa contra diretoria do SIM

Sexta-feira • 20/08/10

Uma denúncia feita pelo vereador Valmir do Meia Lua (DEM) ao Ministério Público do Estado de São Paulo motivou no dia 17 de agosto uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o secretário-adjunto Municipal de Saúde, Eduardo Guadagnin, e a supervisora do SIM (Serviço Integrado de Medicina), a assistente social Ineide Barbosa Junqueira de Alencar. O promotor de Justiça da Cidadania José Luiz Bednarski é o autor da ação.

De acordo com a legislação, se forem condenados, os diretores do serviço de saúde podem sofrer as penalidades de perda da função pública; ressarcimento integral do dano causado, se houver; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o dos agentes; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou crédito pelo prazo de três anos, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Receituário irregular – Em julho, o vereador Valmir foi procurado por uma moradora do bairro Cecap e relatou ter recebido uma receita de medicamento controlado assinada pela supervisora do SIM. De acordo com o parlamentar, o medicamento seria destinado ao filho da moradora, uma criança com problemas mentais.

Segundo Valmir, em uma reunião realizada na ocasião para esclarecimentos, Eduardo Guadagnin declarou expressamente que a prescrição da receita de medicamentos controlados sem assinatura médica foi orientada por ele próprio, em razão da “falta de médicos psiquiatras” no posto de saúde. “O filho da moradora acabou sofrendo um surto, já que ela não conseguiu obter toda a medicação necessária pela falta do carimbo e assinatura do médico”, afirma Valmir.

Na ação, o promotor José Luiz Bednarski considera que, “não bastasse ter colocado em risco a integridade física, a saúde e a vida do incapaz, com o aconselhamento indevido do secretário-adjunto, a supervisora extrapolou gravemente de suas funções”. Ainda conforme análise do promotor, “o exercício da medicina é privativo do profissional formado naquela profissão e inscrito no respectivo CRM. A lei impõe que somente ao médico cabe receitar e prescrever”.

Para Valmir do Meia Lua, a situação é consequência da situação alarmante da área da saúde em Jacareí e da falta generalizada de médicos no serviço público na cidade. “A falta de condições na saúde pública já vem de longe. Precisamos fazer alguma coisa para evitar casos como o do jovem Gabriel de Oliveira Brito, que morreu na Santa Casa por causa de uma simples apendicite”, aponta Valmir.