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Uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados de Jacareí está proibido
Sexta-feira • 24/09/10
O prefeito municipal de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota (PT) sancionou nesta quinta-feira, 23 de setembro de 2010, a lei nº 5.512/2101, que proíbe a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas, quando do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos e privados da cidade.
O projeto havia sido aprovado na Câmara Municipal em 1º de setembro de 2010. Dos 12 vereadores que votaram, 9 foram favoráveis.
Segundo o autor da propositura, vereador Edinho Guedes (PPS), a polícia registrou crescimento no número de assaltos e atos de violência, como assassinatos, seqüestros e depredações, praticados no município, sem que se consiga identificar os autores que se utilizam de motocicletas e têm suas identidades preservadas pelo uso de capacetes.
Ainda de acordo com Edinho, a lei irá assegurar aos donos de comércios o direito de não atender quem se recusar a retirar o capacete.
Foto: Richard Moreira / CMJ
O vereador Edinho Guedes é autor da
lei que proíbe a utilização de
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