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Vereadores aprovam
projeto de lei que dispõe sobre
o Registro Geral
Animal em Jacareí
Quarta-feira • 04/08/10
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou em votação unânime, com
emendas, o projeto de lei de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS),
que regulamenta o cadastramento de cães, gatos, eqüinos e muares em
Jacareí, através do Registro Geral do Animal (RGA), e implantação de
chip com as mesmas informações do RGA. O objetivo, segundo o autor,
é estimular a posse responsável de animais e evitar o abandono nas
ruas da cidade. “Animais abandonados acabam gerando uma questão de
saúde pública, já que sem cuidados, esses animais podem contrair
doenças e transmiti-las à população”, justifica o vereador Adriano.
A propositura permite a realização de rodeios na cidade, desde que
respeitadas as condições de bem estar dos animais e atendidas as
condições higiênico-sanitárias no local. De acordo com Adriano da
Ótica, o Registro Geral do Animal não é obrigatório, já que, segundo
o autor, “a regra não pode ser proibitiva, tem que se basear na
consciência de cada cidadão”. Segundo ele, os animais cadastrados
terão prioridade em campanhas desenvolvidas pela prefeitura, como
por exemplo os programas de castração.
O vereador Dario Burro (DEM) apresentou a emenda que estabelece o
prazo de um ano para que a lei entre em vigor após sua publicação, e
não dois anos conforme o texto original.
Auxílio
aluguel –
O projeto de
lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que dá nova redação
ao Estatuto da Fundação Pró-lar de Jacareí, foi adiado por duas
sessões a pedido do próprio autor. A propositura dá prioridade à
venda de lotes urbanizados a pessoas que residam em imóveis
beneficiados por auxílio aluguel, desde que comprovem ter condições
de construir a casa por sistema de mutirão ou com recursos próprios.
A regra vale também para os programas de casas populares.
Veto –
Foi mantido,
por oito votos favoráveis, o veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota
(PT) referente à lei nº. 5.474/2010, de autoria do vereador Itamar
Alves, que regulamenta o direito dos aposentados e pensionistas a
movimentarem suas contas correntes nas agências bancárias em que
recebem seus rendimentos, para os aposentados que não possuem conta
corrente em nenhuma instituição financeira.
Foto:
Richard Moreira / CMJ
A mesa diretora na
sessão do dia 3: três matérias em pauta
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Os vereadores na
primeira sessão ordinária após
o recesso parlamentar, dia 3 de agosto
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