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Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto de lei que permite utilizar sobra de área em imóveis residenciais
Quarta-feira • 10/03/10
Os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira (10) projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que visa permitir a utilização, para a construção de garagens, de áreas excedentes em imóveis residenciais, situados em nível abaixo ao da via pública. Outras três proposituras foram incluídas na sessão, sendo duas delas adiadas a pedido dos próprios autores. O vereador Adriano da Ótica (PPS) solicitou adiamento por seis sessões de um projeto de lei que dispõe sobre o cadastramento de cães e gatos através do Cadastro Geral de Animais (CGA). Já o projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água na cidade, foi adiado por cinco sessões. Um projeto de resolução do vereador Valmir do Meia Lua (DEM), apreciado em segunda discussão com emendas, foi rejeitado por sete votos contrários e cinco favoráveis. O projeto altera o artigo 69 da resolução nº 642/2005, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e foi apresentada com o objetivo de disciplinar a frequência e permanência dos vereadores durante os trabalhos no plenário. De acordo com a propositura, seria considerado presente à sessão o vereador que assinasse o livro de presença até o início da Ordem do Dia e que permanecesse durante os trabalhos do Plenário e das votações até o seu encerramento. Terrenos – O projeto de lei aprovado na última sessão ordinária autoriza proprietários de imóveis residenciais a construírem garagens, sem ônus, nas áreas excedentes dos terrenos, de acordo com a lei nº 4.847, que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do município. A autorização abrange os moradores de terrenos com nível abaixo da via pública. O Executivo tem o prazo de 30 dias após a publicação da lei para disciplinar o procedimento a ser adotado pelos proprietários dos imóveis que se enquadrem na situação. De acordo com o projeto de lei, as sobras de área são aquelas que ficam entre as guias, mais a largura das calçadas estabelecidas por lei na época da aprovação do loteamento, até a divisa do terreno edificado ou não. “No passado, talvez por força de leis não tão exigentes, permitia-se a aprovação de loteamentos em áreas de declive acentuado”, justifica o autor. Por isso, hoje existem imóveis que foram construídos muito abaixo do nível da via pública, com áreas excedentes e ociosas entre a calçada e a divisa do terreno, proporcionando aos moradores mais segurança. “Atualmente, os imóveis ficam expostos às águas das chuvas, entre outros problemas. Além disso, a construção de uma garagem possibilita o nivelamento do terreno”, disse o vereador.
Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ
Os vereadores de Jacareí durante a sessão de Câmara do último dia 9
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