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Câmara Municipal derruba veto a projeto de lei que autoriza fechamento de ruas para acesso controlado
Durante a sessão ordinária da última terça-feira, 9 de fevereiro, os vereadores de Jacareí rejeitaram por 11 votos contrários e dois favoráveis o veto de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) à lei nº 5.415/2009, que autoriza o fechamento de ruas locais. Apresentado pelo vereador Itamar Alves (PDT) em novembro de 2009, o projeto prevê o acesso controlado e monitorado em áreas unicamente residenciais, mediante o consentimento de 80% dos moradores. Durante a sessão da última terça, outras cinco proposituras foram apreciadas: um projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), dois projetos de lei de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), um projeto de resolução apresentado para segunda discussão pelo vereador Edinho Guedes (PPS) e um projeto de lei do vereador Valmir do Meia Lua (DEM). Hidrômetros – O projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo que prevê a instalação de hidrômetros individuais nos novos condomínios comerciais e residenciais, em Jacareí, foi adiado por quatro sessões. Com aprovação unânime dos vereadores, o adiamento foi solicitado pelo vereador Prof. Marino (PT), que justificou afirmando que há jurisprudência que garante a necessidade de projetos como esse serem de iniciativa do Poder Executivo. “Para evitar uma eventual ação direta de inconstitucionalidade, solicitaremos ao prefeito Hamilton Ribeiro Mota que apresente um projeto de sua autoria, citando na justificativa a iniciativa do presidente da Câmara”, disse. Segundo o vereador Diobel, o projeto visa reduzir o desperdício de água, pois permite que os usuários dos imóveis conheçam seu consumo individualizado e pague o valor proporcional ao seu próprio consumo. Na opinião do parlamentar, “o sistema tradicional de medição de água principalmente nos edifícios de apartamentos multifamiliares é injusto, pois leva em conta o consumo médio obtido através do rateio do volume registrado no hidrômetro do ramal predial”, argumenta Diobel. Para o presidente da Câmara, o sistema atualmente adotado não incentiva a redução do desperdício de água e o projeto contribuiria para motivar a mudança nos hábitos de consumo do usuário, favorecendo o uso racional da água. Arquivamento de projetos – Aprovado em segunda discussão sem nenhum voto contrário, o projeto de resolução de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS) prevê que proposituras com pareceres jurídicos contrários passem a ser arquivados para posterior pedido de desarquivamento, se for o caso. O projeto altera a resolução nº 642/2005 e foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Segundo o vereador, da forma como funciona hoje, um projeto legislativo rejeitado pela assessoria jurídica volta para as mãos do autor e deixa de existir. Desse modo, completa, o vereador precisa entrar com um recurso para poder colocá-lo novamente em tramitação após uma eventual reformulação, tornando o processo muito burocrático. Homenagens – Os dois projetos de lei de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT) foram aprovados por aclamação. As proposituras homenagearam o jornalista Marco Aurélio de Castro Monteiro, com a denominação de uma rua no Jardim Altos de Sant’Anna II , e o Prof. João Lino Filho, que passou dar nome à EMEI (Escola Municipal de Educação Infantil) do bairro Jardim do Vale. A vereadora Rose justificou a escolha do jornalista Marco Aurélio para denominar a rua “devido à sua grande contribuição para a cultura da cidade de Jacareí”, disse. Conforme relatou a parlamentar, Marco Aurélio foi repórter fotográfico de diversos veículos da grande imprensa e também de jornais da região. Quanto à denominação da EMEI, Rose Gaspar afirmou que homenageou o Prof. João Lino Filho por “ter sido um grande educador, que constituiu uma família que por sua vez ajudou a construir a própria cidade”, comentou. Vagas em cemitérios – O vereador Valmir do Meia Lua (DEM) apresentou um projeto de lei que propõe a redução de cinco para três anos o tempo de exumação e remoção de restos mortais de entes sepultados nos cemitérios da cidade. “O objetivo é disponibilizar mais vagas nos cemitérios, já que Jacareí é carente nesse aspecto”, justificou o vereador. O 1º secretário da Câmara Municipal, vereador José Antero (DEM), solicitou adiamento do projeto por cinco sessões, mas o pedido foi rejeitado por sete votos contrários e cinco favoráveis. Colocado em votação, o projeto do vereador Valmir foi rejeitado por sete votos contrários, dois favoráveis e três abstenções.
Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ
Os vereadores durante a sessão ordinária da última terça-feira (9): apreciação de quatro projetos de lei, um projeto de resolução e um veto do Executivo |
