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Vereadores aprovam projeto de alteração da lei que disciplina a atividade dos “caçambeiros” em Jacareí
Quarta-feira • 02/06/10 A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, com emenda, o projeto de lei assinado pelo vereador Itamar Alves (PDT) para alteração da lei n° 4.854/2005, que disciplina as responsabilidades quanto aos procedimentos no que se refere à atividade do setor de coleta de resíduos da construção civil em Jacareí. O objetivo é dar incentivos à atividade, considerada pelo autor do projeto um serviço de interesse público, tendo em vista a limpeza das ruas da cidade Com a propositura, a lei passa a permitir o trânsito de caminhões de coleta de entulho em ruas exclusivamente locais e residenciais, independente do peso, e estabelece que os locais indicados para a disposição final dos resíduos deverão ficar abertos durante o dia todo, inclusive no horário do almoço. Além disso, as empresas coletoras de entulho ficam isentas do pagamento do estacionamento rotativo pela permanência das caçambas nas vias públicas entre 19h00 e 8h00. O projeto também propõe a diminuição da distância mínima até as curvas de vias, passando de 50 para 30 metros. A emenda, de autoria do próprio vereador Itamar, obriga as empresas coletoras a exercerem a atividade somente mediante recolhimento de impostos no município e alvará de funcionamento. O projeto de resolução, também de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que regulamenta a criação de frentes parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí foi adiado por 10 sessões, a pedido do vereador Dario Burro (DEM). O projeto de lei para a denominação de uma avenida no Parque Residencial Jequitibá, em homenagem à Prof.ª Dinorá Rocha do Couto. A Prof.ª Dinorá foi monitora da Escola Agrícola de Jacareí e destacou-se no magistério por sua ética profissional e dedicação na alfabetização de centenas de crianças jacareienses, conforme diz Arouca na justificativa do projeto. Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo autorizando o governo municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 9.498.235,73 para despesas com manutenção da educação básica. Os recursos são provenientes do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), além de outros convênios firmados com o Governo do Estado. Código de Ética – Foi aprovado por 8 votos favoráveis e 4 contrários em segunda discussão, com emenda, o projeto de resolução de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS). A propositura altera a redação de artigos da resolução n° 626/2001, referente ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, e propõe que o plenário seja consultado em caso de infração ao Código de Ética, antes da aplicação das penalidades previstas. A emenda, assinada pelo próprio autor e também pelo vereador Itamar Alves (PDT), estabelece que as alterações não se aplicam aos processos disciplinares em curso no Legislativo. Celulares – O presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias do município, rejeitado por 7 votos contrários e 5 favoráveis. O projeto tinha como objetivo inibir os golpes do tipo “saidinha de bancos”, em que as quadrilhas usam a estratégia de posicionar um dos integrantes dentro da agência, próximo aos caixas, e outro na saída. “Por telefone, o bandido avisa os comparsas do lado de fora sobre os clientes que sacaram grandes quantias de dinheiro. Nas ruas, as pessoas são seguidas e assaltadas”, explica o autor. Outro projeto de lei sobre matéria semelhante, de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), disciplina a proibição do uso de celulares, tocadores de mp3 e aparelhos similares por alunos e professores nas salas de aula das escolas públicas municipais de Jacareí. O não cumprimento da lei, de acordo com o projeto, está sujeito às penalidades estabelecidas pelo Conselho de Escola de cada instituição educacional. O projeto, aprovado com emenda por sete votos favoráveis e cinco contrários, tem como objetivo disciplinar a postura dos alunos e professores quanto ao uso desses aparelhos eletrônicos, inibindo seu uso indevido. Audiências públicas e sabatina – O vereador Valmir do Meia Lua (DEM) defendeu o projeto de lei para a criação de audiências públicas semestrais com a finalidade de fazer a prestação de contas de cada subprefeitura do município. O projeto foi rejeitado por sete votos contrários e cinco favoráveis. A pedido do vereador Valmir, o presidente do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), Eng.º Antônio Fernando Batista esteve presente à sessão ordinária para esclarecimentos a respeito do abastecimento de água na região do Parque Meia Lua. Batista justificou a deficiência no abastecimento devido à baixa vazão de água no bairro, problemas frequentes de vazamento e quedas constantes de energia elétrica. Segundo ele, o SAAE tem projeto de implantação de uma adutora exclusiva para o bairro.
Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ
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