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Câmara Municipal aprecia projeto para antecipar horário das sessões ordinárias
Quarta-feira • 24/03/10
Os vereadores de Jacareí aprovaram na sessão ordinária da última terça-feira (23), em primeira discussão, um projeto de resolução que antecipa das 17h00 para as 15h00 o início das sessões ordinárias. Segundo a justificativa do projeto, a intenção é evitar que as sessões cheguem às altas horas da noite, garantindo a segurança de funcionários que prestam serviços nas sessões. O projeto de resolução altera a Resolução n° 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara e foi aprovado, com uma emenda, por 10 votos favoráveis e um contrário. A autoria é do presidente da Casa, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), do 1º secretário, vereador José Antero (DEM), 2º secretário, vereador Alex da Fanuel (PT), Adriano da Ótica (PPS), Edinho Guedes (PPS), Laudelino Amorim (PT), Osvaldo Arouca (PR), Pastor José Roberto (PSDB), Prof. Marino (PT), Rose Gaspar (PT) e Valmir do Meia Lua (DEM). De acordo com os autores do projeto, a TV Câmara em breve deverá ganhar sinal aberto, ampliando o número de munícipes a ter acesso ao canal. “Seguramente não haverá prejuízo ao cidadão que queira acompanhar os trabalhos legislativos, mesmo porque, já hoje em dia as sessões de Câmara são retransmitidas em horários diversos, ao longo da semana”, justificaram os vereadores na propositura. A pauta da última sessão incluía, ainda, outros seis projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Osvaldo Arouca (PR), homenagearia o expedicionário Luiz Tolosa com a denominação de uma rua no bairro Jardim Crystal Park, e foi adiado por cinco sessões devido a um equívoco constatado na escolha da rua a ser denominada. Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse de verbas através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de executar as obras da quarta fase do anel viário na cidade, que fará a ligação com São José dos Campos. O vereador Pastor José Roberto (PSDB) não pôde participar da sessão devido ao falecimento de sua mãe. Hidrômetros – O projeto de lei apresentado pelo presidente do Legislativo que prevê a instalação de hidrômetros individuais nos novos condomínios comerciais e residenciais, em Jacareí, foi rejeitado por sete votos contrários e quatro favoráveis. Segundo o autor, o projeto visava reduzir o desperdício de água, ao permitir aos usuários dos imóveis conhecerem seu próprio consumo de forma individualizada, podendo pagar o valor proporcional do seu próprio consumo. De acordo com a justificativa, a propositura poderia incentivar a redução do desperdício de água e contribuiria para motivar a mudança nos hábitos de consumo do usuário, favorecendo o uso racional da água. Saques bancários – O vereador Adriano da Ótica (PPS) apresentou um projeto de lei que institui o atendimento reservado para clientes de agências bancárias e postos de atendimento em Jacareí, que foi aprovado por 11 votos favoráveis. “O intuito é melhorar a segurança dos clientes”, afirmou o vereador Adriano. De acordo com o projeto, as agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários da cidade ficam obrigados a oferecer atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro, com exceção dos caixas de auto-atendimento. A partir da publicação da lei, os bancos deverão adaptar suas agências e postos de atendimento no prazo máximo de 90 dias. O descumprimento da lei implicará em multa diária no valor de R$ 200,00 e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro até o limite de R$ 25.600,00. Após atingido o limite, o projeto de lei prevê que a agência bancária sofrerá a cassação do alvará de funcionamento. Escrituração de imóveis – Foi aprovado, também por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que dispõe sobre a alteração da forma de escrituração dos contratos de compra e venda de imóveis no município, levando-se em conta o valor venal do imóvel. O projeto inclui duas emendas corretivas do próprio autor, aprovadas por unanimidade. “Trata-se de um projeto de cunho essencialmente social, já que as custas de documentação de imóveis com menor valor venal serão reduzidas”, explicou o vereador. Nova Acrópole – O projeto de lei de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), que declara de utilidade pública a Associação Cultural Filosófica Nova Acrópole de Jacareí, foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários. “A Nova Acrópole se encaixa em todos os artigos da lei para declaração de utilidade pública. Busca a formação cidadã e o fomento ao ensino”, justificou o autor da propositura. A Nova Acrópole é uma associação sem fins lucrativos presente em 55 países, 75 cidades brasileiras e fundada há 25 anos no país. Oferece aulas de filosofia à maneira clássica, além de eventos culturais, palestras, visando desenvolver as vocações e potenciais humanos. A associação também promove ação social, com desenvolvimento de projetos voluntários e apoio às comunidades.
Crédito das fotos: Richard Moreira / CMJ
Os vereadores de Jacareí aprovaram em primeira discussão o projeto de lei que autoriza a antecipação do início das sessões para as 15h00
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