|
Legislativo de Jacareí aprova projeto que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011
Quarta-feira • 23/06/10
Na última sessão ordinária, dia 22 de junho, os vereadores de Jacareí aprovaram em primeira discussão por 11 votos favoráveis o projeto de lei que define as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para 2011. O projeto é de autoria do Executivo e visa, de acordo com a justificativa, “orientar o processo orçamentário, fixando uma política de gastos do governo compreendendo, portanto as metas e prioridades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta e Fundacional do Município”.
Quanto à elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal a mesa vai deve elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2011 e remetê-la ao Executivo até 30 dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo. Ainda de acordo com a matéria, “a elaboração orçamentária anual contará com ampla participação popular, através de um processo de plenárias locais do orçamento participativo”.
Incentivos tributários – Outro projeto de lei de autoria do governo municipal, aprovado por 11 votos favoráveis com emendas, dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no município e cria o COMUDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento), órgão opinativo e deliberativo formado por membros do poder público e da sociedade civil. Uma das emendas, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), inclui representantes do Poder Legislativo na composição do COMUDE. As outras emendas são corretivas e também foram propostas pelo vereador Itamar.
De acordo com o projeto, trata-se de uma ferramenta jurídica para ampliar os incentivos fiscais na cidade, de modo a atrair empresas de diversos setores para a cidade, gerando empregos e contribuindo para o aquecimento da economia. As empresas que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela lei poderão ficar isentas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Imposto de Transmissão Inter Vivos, ITU (Imposto Territorial Urbano), além de outras taxas municipais. A concessão da isenção estará sujeita à deliberação do COMUDE.
Regimento Interno – O projeto de resolução de autoria dos vereadores Prof. Marino (PT) e Edinho Guedes (PPS), aprovado por 7 votos favoráveis e 5 contrários, altera a resolução nº. 642/2005, sobre o Regimento Interno da Câmara. A matéria, aprovada com três emendas, propõe mudança de critérios para o uso da tribuna durante os temas livres das sessões ordinárias. O projeto estabelece que passe a valer a ordem alfabética rotativa para a inscrição dos oradores, que mudará semanalmente. Além disso, não será mais possível ceder a o tempo a outros vereadores para o uso da tribuna.
Fundação Pró-Lar – O presidente da Fundação Pró-Lar, José Luiz Gonçalves, compareceu ao plenário da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com requerimento do vereador Valmir do Meia Lua (DEM). Entre outros pontos, Gonçalves explicou que a finalidade do cadastramento feito por 17 mil famílias na prefeitura tem o objetivo de “fazer o ordenamento das inscrições, sempre levando em conta os critérios universais do programa, como a renda familiar de 0 a 10 salários mínimos”, afirmou.
Outros projetos – Foi aprovado por 12 votos ainda o projeto de lei assinado pelo vereador Prof. Marino (PT) que institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o Dia do Profissional de Educação Física, a ser celebrado no dia 1º de setembro. O objetivo do projeto, segundo o autor, é valorizar a classe profissional, cuja missão é resgatar a prática de atividade física. “A medicina preventiva deverá pautar as políticas de saúde pública nesse século, e o papel do profissional de educação física é fundamental no desenvolvimento desse processo”, afirma Marino na justificativa.
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00, destinado a atender despesas com a manutenção de áreas verdes de escolas. De acordo com a justificativa, o recurso é uma adequação contábil de uma receita já prevista no orçamento, e será destinado às escolas de ensino infantil, fundamental e unidades do Educamais.
O projeto de lei de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS), sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães e gastos através do Cadastro Geral Animal (CGA) em Jacareí foi adiado por uma sessão pelo próprio autor.
Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ
A mesa diretora da Câmara durante a
O plenário Legislativo durante
a sessão
O presidente da Fundação Pró-Lar,
José Luiz Gonçalves, presta
|
