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Câmara de Jacareí derruba veto do Executivo à lei que permite a transferência de pontos nas feiras livres
Quarta-feira • 18/08/10
O veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) ao projeto de lei que autoriza a transferência do ponto nas feiras livres de Jacareí foi rejeitado pelos vereadores na sessão ordinária de terça-feira, dia 17. Foram 12 votos contrários. A norma altera a lei n° 5.330/2008, que dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres e tem como objetivo facilitar a transferência da permissão de uso, não apenas a parentes após a morte do proprietário do ponto, mas também a terceiros.
Agora o processo volta para o Executivo para que o prefeito promulgue a lei em 48 horas, ou devolva à Câmara para ser promulgado pela presidência da Casa, que tem outras 48 horas para promulgar.
Os vereadores também apreciaram outro projeto de lei referente às feiras livres da cidade, de autoria do vereador Valmir do Meia Lua (DEM). O projeto, aprovado por unanimidade, torna obrigatória a colocação de banheiros químicos nas feiras, a serem disponibilizados pela prefeitura.
De acordo com Valmir, a norma vai beneficiar os frequentadores das feiras livres, mas principalmente os feirantes. “Eles chegam a ficar até 12 horas ininterruptas no mesmo local, e quando têm que fazer suas necessidades fisiológicas, dependem do favor e da boa vontade dos proprietários dos estabelecimentos comerciais localizados nas proximidades, passando muitas vezes por situações humilhantes”, justifica.
O presidente da Associação Profissional dos Feirantes de Jacareí, Enildo Miranda, fez uso da Tribuna Livre e pediu o apoio dos vereadores tanto para a derrubada do veto quanto para a aprovação do projeto de lei referente à instalação de banheiros públicos nas feiras. “Antes que fosse criada a lei que proíbe a transferência de pontos a terceiros, não houve diálogo com os feirantes, a norma foi imposta. Por sermos os profissionais responsáveis por fornecer o alimento dos jacareienses, acredito que merecemos maior atenção do poder público”, ressaltou Miranda.
Mercado Municipal – Os vereadores Edinho Guedes (PPS) e Itamar Alves (PDT) apresentaram o projeto de lei que altera a lei nº. 5.048/2007, que dispõe sobre o funcionamento e a utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal. A propositura, aprovada sem voto contrário, permite a transferência de titularidade a terceiros somente depois de decorrido o prazo de cinco anos, contados da data de autorização da permissão.
“Até o momento, se o permissionário chegar ao fim de sua atividade comercial no mercado e não tiver um familiar para assumir seu lugar, ele simplesmente tem que entregar o ponto, perdendo todo o investimento feito ao longo dos anos, tanto em benfeitorias, quanto na formação de clientela”, argumentou o vereador Edinho.
Raul Seixas – Foi incluído na ordem do dia o projeto de lei do vereador Dario Burro (DEM) que inclui no calendário oficial do município o Dia do Maluco Beleza, em homenagem ao cantor e compositor Raul Seixas. O projeto foi rejeitado por sete votos contrários.
A última sessão encerrou a atuação do vereador Arildo Batista (PT) na Câmara de Jacareí, já que o vereador Prof. Marino (PT), titular da cadeira, retoma suas atividades na quinta-feira, dia 19 de agosto. Prof. Marino ficou afastado por motivos de saúde.
Foto: Richard Moreira / CMJ
A mesa diretora
da Câmara na última sessão,
Os vereadores durante
a sessão
Enildo Miranda, presidente da Associação Profissional dos Feirantes de Jacareí, pede o apoio dos vereadores para a derrubada do veto ao projeto de lei que autoriza a permissão de uso de bancas a terceiros nas feiras da cidade
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