Vereadores de Jacareí aprovam do

Vereadores de Jacareí aprovam dois

projetos de lei em sessão ordinária

Quarta-feira • 15/09/10

A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na sessão ordinária de terça-feira, dia 14, o projeto de lei, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que torna obrigatória a disponibilidade de cadeira de rodas em edifícios comerciais, supermercados, hipermercados, shopping centers e outros estabelecimentos comerciais.

Com o objetivo de beneficiar pessoas portadoras de necessidades especiais e com imobilidade momentânea (acidentados, idosos, gestantes, entre outras), a propositura foi aprovada por sete votos favoráveis, com uma emenda que retira a obrigatoriedade de regulamentação pelo Executivo no prazo de 60 dias. A propositura prevê multa de R$ 1 mil para o estabelecimento comercial que não atender às disposições da lei e multa em dobro na falta de regularização em 30 dias.

Sacolas plásticas – Foi aprovado por seis votos favoráveis o projeto de lei apresentado pelos vereadores Edinho Guedes (PPS) e Rose Gaspar (PT) que institui no município o programa de substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou de material biodegradável nos estabelecimentos comerciais. A finalidade é contribuir para o controle da poluição, minimizar o impacto ambiental e otimizar a vida útil do aterro sanitário da cidade.

Segundo os autores, o projeto é fruto de um trabalho de sensibilização junto ao Executivo local, que havia vetado duas proposituras semelhantes com a justificativa de que o município não pode legislar sobre questões ambientais. “Existe, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que autoriza o município a complementar a legislação. Portanto, não há inconstitucionalidade. A propositura nada mais é que a regulamentação das diretrizes legais já existentes para a normalização e controle administrativo desse tipo de poluição”, afirmou o vereador Edinho Guedes (PPS).

A sessão ordinária teve quorum de 12 vereadores, devido à ausência do vereador Pastor José Roberto (PSDB) por problemas de saúde.