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Vereadores de Jacareí derrubam veto à lei que permite a transferência do ponto no Mercado Municipal
Quinta-feira • 14/10/10
A Câmara Municipal de Jacareí derrubou na sessão ordinária de ontem, dia 13, por 12 votos contrários, o veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) à lei de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PPS) e Itamar Alves (PDT), que passa a permitir a transferência de titularidade dos espaços comerciais no Mercado Municipal após cinco anos, contados da data de autorização da permissão.
De acordo com os autores, a lei vem beneficiar principalmente os comerciantes que chegam ao fim de sua atividade comercial no mercado e não têm um familiar para assumir seu lugar. Desse modo, o permissionário era obrigado a entregar o ponto, perdendo todo o investimento feito ao longo dos anos, tanto em benfeitorias, quanto na formação de clientela.
Os outros dois projetos de lei previstos na pauta da última sessão foram adiados. O projeto de lei que proíbe a alimentação de pombos soltos na cidade foi adiado para dia 8 de fevereiro, a pedido do próprio autor, o vereador Dario Burro (DEM). A propositura apresentada pelo vice-presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), foi adiada por uma sessão, a pedido do vereador Edinho Guedes (PPS). O projeto visa regulamentar, em âmbito municipal, os critérios de atendimento de saúde aos usuários acima dos 60 anos na rede pública de Jacareí, já previstos no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal.
Foto: Richard Moreira / CMJ
A
mesa diretora da Câmara Municipal de Jacareí, durante a
O plenário do Legislativo derrubou o
veto do prefeito Hamilton
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