Vereadores de Jacareí aprovam projeto de lei para instalação

de câmeras de segurança em bancos

Quarta-feira • 14/04/10

Durante a primeira sessão ordinária após alteração do horário para as 15h00, os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade, na última terça-feira (13), projeto de lei de autoria do presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB). O projeto dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança nas entradas, saídas e estacionamentos das agências bancárias, postos de atendimento e caixas eletrônicos de Jacareí e prevê, ainda, anteparos que possibilitem o atendimento reservado aos clientes nos caixas eletrônicos.

Outras cinco proposituras foram apreciadas durante a sessão do dia 13. O vereador Pastor José Roberto (PSDB) não pôde comparecer à sessão por compromisso previamente agendado.

O projeto de autoria do presidente da Câmara delega às próprias instituições bancárias a responsabilidade pela instalação dos equipamentos, devendo ser respeitado o prazo máximo de 90 dias contados da publicação da lei. O descumprimento implicará em multa diária no valor de R$ 200,00 e multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 em caso de reincidência. Atingido o limite, a agência bancária ou posto de atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento e o caixa eletrônico será mantido lacrado até a regularização da situação.

De acordo com a justificativa do autor, o projeto foi elaborado em atenção a uma solicitação do Capitão PM Relder Sandro de Souza Fialho, comandante da 2ª Companhia do 41º BPM/I (Batalhão de Polícia Militar do Interior). A propositura complementa uma lei publicada no último dia 9 no Boletim Oficial do Município, de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS) sobre a instalação de anteparos nos caixas dos bancos, mas que não contempla os caixas eletrônicos.

Segundo o presidente da Câmara, “as pessoas são abordadas por meliantes após efetuarem seus saques. Por isso, acreditamos que há necessidade de reforçar as medidas de segurança”, afirma. Existe a possibilidade, completa Diobel, de que “dentre as pessoas que aguardam para utilizar os caixas eletrônicos há aquelas que estão apenas observando o movimento dos clientes para repassar informações aos assaltantes”.

Miss Cidade de Jacareí – Os vereadores aprovaram por dez votos favoráveis e um contrário o substitutivo do projeto de lei de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), que institui o concurso “Miss Cidade de Jacareí”, com uma emenda. Para o autor, “a importância do concurso é revelar a beleza das mulheres jacareienses, além de permitir levar o nome da cidade para outros concursos, até mesmo em âmbito nacional”. A emenda, de autoria dos vereadores Itamar Alves e Edinho Guedes (PPS), estabelece que a lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

O concurso será anual, podendo contar com o apoio da Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”, de empresas privadas e do comércio local. Durante a fase de seletivas, os desfiles poderão acontecer nas próprias comunidades, mas as fases semifinal e final deverão ocorrer na área central da cidade.

A campeã do concurso será premiada de acordo com o patrocínio que os organizadores obtiverem para o evento, e terá o direito de representar Jacareí em qualquer evento musical, esportivo, religioso ou cultural caso a cidade não esteja representada por nenhuma autoridade pública.

Rua Mariano Chaves - O vereador Osvaldo Arouca (PR) apresentou o projeto de lei para a denominação da rua Mariano Chaves, no bairro Jardim Novo Amanhecer. O projeto foi aprovado por aclamação. De acordo com o autor, a homenagem foi motivada “por seu exemplo de cidadania e atenção constante para com a população carente”.

Mariano Chaves foi operário, funcionário público do Colégio Agrícola Cônego José Bento, tendo atuado como sindicalista e contribuído para a instalação na cidade da Escola do SESI, além de promover o retorno do Tiro de Guerra para Jacareí.

Verba e doação de área – Dois projetos de lei de autoria do prefeito municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT) foram aprovados na última sessão. Um deles autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto à Nossa Caixa Desenvolvimento (NCD), agência de fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 3 milhões para execução de projeto integrante do Programa Via SP.

De acordo com a justificativa, o programa destina linhas de financiamento para melhorias viárias como pavimentação, recapeamento de ruas, estradas e aquisição de máquinas e equipamentos. O objetivo é dar mais segurança e conforto, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

O outro projeto, aprovado por 11 votos favoráveis, trata da doação de uma área no loteamento Residencial Fogaça para a construção do Campus Jacareí do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo). O projeto estabelece que o governo federal tem o prazo de 24 meses para o início das obras, a partir do registro da escritura, e de quatro anos para a conclusão do campus. Em caso de descumprimento, o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ele incorporadas.

Regimento Interno – Recurso de autoria do vereador Edinho Guedes contra ato da presidência do legislativo com relação à apreciação em dois turnos do processo n° 199, de 13/12/2009, referente projeto de resolução alterando o Regimento Interno da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado por seis votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.

De acordo com o vereador, “foi utilizado um recurso com relação ao processo nº 199 apenas como um exemplo para consultar o plenário a respeito da apreciação de alterações no Regimento Interno, que historicamente vinha sendo feita em apenas um turno”. O vereador Itamar Alves chegou a solicitar adiamento do processo, mas teve seu pedido rejeitado por seis votos contrários e cinco favoráveis.

Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ

 Na última sessão ordinária, dia 6, foram apreciados seis projetos de lei
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Os vereadores de Jacareí aprovaram projetos de lei para a instalação de câmeras de segurança em bancos, o convênio com Nossa Caixa Desenvolvimento e o concurso Miss Cidade de Jacareí, entre outros

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