Presidente da Câmara pede prorrogação do prazo

para regularização de imóveis

Quinta-feira • 1º/07/10

O presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), retomou suas ações junto à prefeitura para pleitear a prorrogação do prazo para a regularização das construções clandestinas ou irregulares de Jacareí, conforme estabelecido pela lei nº 5.100/2007. O parlamentar pede que o Executivo encaminhe projeto de lei ampliando o prazo, e também dê ampla divulgação aos dispositivos da lei.

Conforme Diobel, houve pouca divulgação a respeito do prazo para a regularização, encerrado em abril de 2009, e por isso muitas pessoas não tomaram as devidas providências. “Esse fato vem prejudicando principalmente pequenos comerciantes, que muitas vezes são obrigados a encerrar seus negócios por falta de Habite-se”, afirma Diobel, salientando a contribuição do setor na arrecadação de impostos para o município.