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Câmara Municipal aprova projeto de lei que autoriza transferência de pontos nas feiras de Jacareí
Quarta-feira • 26/05/10
Na sessão ordinária do dia 25 de maio, os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade, com uma emenda, o projeto de lei assinado pelo vereador Osvaldo Arouca (PR) que autoriza transferência do ponto nas feiras livres. O projeto altera a lei n° 5.330/2008, que dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres e tem como objetivo facilitar a transferência da permissão de uso, não apenas a parentes após o falecimento do proprietário do ponto. A emenda proposta pelo vereador Itamar Alves (PDT) reduziu o prazo para autorização da transferência de cinco para três anos, sendo contados retroativamente a partir da data de publicação da lei. Além disso, os interessados em adquirir os pontos nas feiras livres deverão morar em Jacareí. Além dos outros dois projetos de lei previstos na pauta, foram incluídos mais um projeto de lei de autoria do Executivo e um projeto de resolução de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), alterando a resolução nº 626/2001, referente ao Código de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria foi aprovada com uma emenda por oito votos favoráveis e quatro contrários, e propõe que o plenário seja consultado em caso de infração ao Código de Ética, antes da aplicação das penalidades previstas. A emenda, assinada pelo próprio autor e também pelo vereador Itamar Alves (PDT), estabelece que as alterações não se aplicam aos processos disciplinares em curso no Legislativo.O presidente da Associação Profissional dos Feirantes de Jacareí, Enildo Miranda, fez uso da Tribuna Livre para defender a aprovação do projeto de lei apresentada pelo vereador Arouca, referente às feiras livres.Contas – O parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao orçamento do exercício de 2000 do governo municipal foi mantido por cinco votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. O advogado do ex-prefeito Benedicto Sergio Lencioni, João Bosco Lencioni, fez uso da tribuna para a defesa. Ele afirmou que há jurisprudência para sustentar a tese de que, quando não há dolo ou abuso por parte do chefe do Executivo, “não há necessidade de punição para as irregularidades porventura cometidas”. Bosco destacou a difícil posição de um prefeito, que “precisa tomar decisões importantes frente a situações novas, complexas e imprevisíveis”.O laudo do TCE aponta irregularidades na aplicação de verbas em itens como educação, quadro de servidores, atraso nos salários, encargos sociais, despesas com saúde, contratos com empresas terceirizadas, déficit financeiro, endividamento, entre outros.Projetos do Executivo – Dois projetos do executivo foram aprovados por unanimidade durante a sessão. Um deles dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos condomínios e conjuntos habitacionais de até três andares de Jacareí. Desse modo, as faturas do consumo de água e a coleta do esgoto serão individualizadas para cada uma das unidades. A lei será regulamentada em até 90 dias a partir da sua publicação, e o não cumprimento da lei implicará na não concessão do habite-se por parte do órgão competente do Executivo.As edificações já construídas poderão adequar instalações para obterem medições individualizadas, desde que haja viabilidade técnica e econômica, a critério do condomínio. Os custos com medidores, obras e projeto serão de responsabilidade dos interessados. Já a manutenção dos hidrômetros também será de responsabilidade do usuário, cabendo ao SAAE (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) a manutenção do equipamento globais e individuais.O outro projeto, apreciado em segunda discussão, propõe uma adequação nos códigos contábeis ao programa orçamentário do município. O projeto altera o Anexo 2 da lei n° 5.433/2009, que estabelece os códigos contábeis de referência para algumas despesas específicas do município, como tributos e obrigações patrimoniais.O objetivo é adequar os códigos de gestão financeira do município à nova versão do Plano de Contas do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira), em que o Governo Federal exclui determinadas contas contábeis da Estrutura de Códigos. A correção dos códigos contábeis também acompanha alterações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da AUDESP (Auditoria Eletrônica de Órgão Públicos).
Crédito da foto: Richard Moreira / CMJ
A mesa diretora da Câmara Municipal
na última sessão, dia 25: cinco projetos em pauta
Os vereadores no plenário da Câmara
Municipal de Jacareí durante a sessão
O presidente da
Associação Profissional dos Feirantes de Jacareí, Enildo
O advogado João Bosco Lencioni, que
fez a defesa do ex-prefeito Benedicto |
