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Prefeitura de Jacareí vai absorver serviços prestados pelo CAC Uma das primeiras ações do vereador Edinho Guedes (PMDB) como presidente da Câmara Municipal de Jacareí foi decidir pela suspensão do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão que funcionava nas dependências do Legislativo há um ano e meio. A partir de hoje, o atendimento prestado pelo CAC será absorvido pela Prefeitura Municipal, que já oferece boa parte dos serviços. Com base na jurisprudência, Edinho Guedes ressalta que esse é o principal motivo para suspender definitivamente o CAC. “Estamos nos antecipando, já que em outras Câmaras o Tribunal de Contas apontou irregularidades na criação desses centros de atendimento que de fato são de competência do Executivo”, explica. Em São José dos Campos, o TCE recomendou que o Legislativo adotasse medidas para a regularização do Centro de Apoio ao Cidadão, mediante um programa de assistência social feito pelo Poder Executivo. Além de ressaltar que as despesas eram indevidas. “Embora de importante fim social e caráter humanitário, esta prestação de serviço é função alheia à competência da Câmara, caracterizando como despesa imprópria”, diz o parecer de 2006. Caso semelhante aconteceu também em Taubaté com a extinção do CAT - Centro de Apoio ao Taubateano, depois de um apontamento do Tribunal de Contas em 2007, que gerou ainda uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. No parecer, é enfatizado que o CAT dispõe sobre questões que não são de competência privativa da Câmara de Taubaté, sendo considerado uma ofensa ao princípio da separação entre os Poderes. Na ocasião, o documento ainda recomenda que a presidência da Casa cessasse as despesas referentes ao CAT. O Centro de Apoio ao Cidadão de São José dos Campos ainda está em funcionamento, porém sub judice e o Centro de Apoio ao Taubateano encerrou suas atividades em março do ano passado.
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