PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº
4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento
por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de Cooperativas
de Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí sejam isentos do pagamento de
tarifa.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica inserido um inciso, que será o V, ao artigo
6º da Lei nº 4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o
Município de Jacareí a instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado e dá outras providências”, com
a seguinte redação:
“V - os veículos, devidamente
identificados, de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do
Município que mantenham convênio ou contratos de prestação de serviços de
coleta de materiais recicláveis com a Prefeitura Municipal de Jacareí.”
Art.
2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de
Jacareí, 18 de março de 2013.
JOSÉ FRANCISCO
Vereador – PT
AUTOR:
VEREADOR JOSÉ FRANCISCO
Projeto de Lei - Altera a Lei nº
4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento
por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de
Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí sejam isentos do
pagamento de tarifa. – Fls. 2
JUSTIFICATIVA
Senhores
Vereadores,
O
trabalho desenvolvido por catadores de materiais recicláveis é de grande
importância no processo de geração de renda, limpeza urbana, acessibilidade
segura dos pedestres e portadores de necessidades especiais aos passeios
públicos, preservação dos nossos recursos naturais e na formação de uma
sociedade comprometida com o meio ambiente saudável.
Os
serviços de coleta de recicláveis nos centros comerciais da cidade de Jacareí
são hoje realizados exclusivamente por catadores de materiais recicláveis.
Na
logística do transporte de material recolhido porta a porta deve ser observado
o respeito à dignidade da pessoa humana. Não é admissível que catadores
organizados em cooperativas; prestando serviço de interesse público; tenham que
empurrar seus carrinhos por longas distâncias por impossibilidade de arcar com
o pagamento de tarifas de zona azul de veículos para o transporte destes
reciclados.
A
presente iniciativa está em acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos
em vigor, que tem como peça-chave o trabalho dos catadores, organizados
A
Prefeitura Municipal de Jacareí assinou recentemente o Convênio nº 1.057.00/2012,
com a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí
– “JACAREÍ RECICLA”, que vem a cada dia se capacitando para ações relacionadas
ao manejo dos resíduos sólidos e também se preparando para ações de
sensibilização da população.
Projeto de Lei - Altera a Lei nº
4.618/2002, de 27 de junho de 2002, que “Autoriza o Município de Jacareí a
instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento
por tempo limitado e dá outras providências”, de forma que os veículos de
Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí sejam isentos do
pagamento de tarifa. – Fls. 3
Recentemente
a Cooperativa “JACAREÍ RECICLA” foi beneficiada pelo projeto Cataforte –
Fortalecimento do Associativismo e Cooperativismo dos Catadores de Materiais
Recicláveis; fruto da parceria entre a Fundação do Banco do Brasil e a
Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego,
que tem contribuído para a transformação da vida de milhares de catadores em todo
o Brasil.
É
objetivo do projeto Cataforte mobilizar os catadores e estimular sua
organização em cooperativas e associações, fortalecendo sua autonomia para
gerir e atuar nas diferentes etapas da cadeia produtiva de recicláveis. O
projeto prevê, ainda, equipar as organizações dos catadores, facilitando o
transporte, logística e infraestrutura adequada para o trabalho.
O
projeto Cataforte resultou na formação da REDE CATAVALE, permitindo que a
cooperativa “JACAREÍ RECICLA” fosse contemplada com um veículo baú de pequeno
porte para coleta e transporte de recicláveis.
A
presente iniciativa legislativa, muito além de beneficiar a Cooperativa de
Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jacareí – JACAREÍ RECICLA,
contribui para o fortalecimento do cooperativismo como alternativa concreta de
geração de renda, promoção de direitos sociais e preservação do meio ambiente e
da saúde pública.
Então,
diante do exposto, esperamos que a presente propositura mereça a atenção e
aprovação dos nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
Câmara Municipal de
Jacareí, 18 de março de 2013.
JOSÉ FRANCISCO
Vereador – PT