PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Poderá ser implantado no âmbito do Município o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, a ser desenvolvido em conjunto com as escolas públicas, comunidades religiosas, entidades e associações de bairros ou por entidades da iniciativa privada.

Parágrafo único O Projeto de Resgate da História dos Bairros será desenvolvido através da exposição de desenhos, fotografias, redações e artigos jornalísticos ou por meio de apresentações artísticas em escolas, espaços culturais e demais próprios e vias municipais.

Art. 2º Para a consecução do disposto na presente Lei, poderão ser celebradas parcerias com entidades da sociedade civil, de forma a viabilizar a confecção de material didático e informativo de divulgação da história dos bairros de Jacareí, cuja coordenação poderá ficar a cargo do Executivo Municipal, a seu critério.

Parágrafo único. O material didático e informativo de que trata o caput deste artigo será distribuído gratuitamente à população, ficando reservado às entidades patrocinadoras o direito de registrar seu nome junto ao mesmo.

Projeto de Lei – “Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, e dá outras providências”. – Folha 2

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 13 de março de 2013.

ROSE GASPAR

Vereadora – PT

1ª Secretária

AUTORA: VEREADORA ROSE GASPAR.

Projeto de Lei – “Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, e dá outras providências”. – Folha 3

JUSTIFICATIVA

Este projeto objetiva o resgate e a divulgação da história dos bairros do Município, de forma a difundir nossa cultura, nossas origens, nossos personagens, nossos monumentos. Um povo sem conhecimento dos fatos históricos, sócio-políticos, econômicos e culturais que determinam o rumo da história presente, estará mais sujeito a cometer erros no futuro. Porém, mais ainda, um povo sem história é um povo sem identidade cultural. Para as gerações presente e futura ficarem conhecendo a nossa história cultural é preciso resgatá-la e divulgá-la. Nossa história, nossas origens, personagens, fotos, eventos tradicionais, etc. dizem quem somos e apontam para caminhos no futuro.

Poucos são conhecedores da rica história de nossa cidade, suas origens, dos povos que ajudaram na sua construção e crescimento, bem como raros são aqueles que conhecem os fatos que deram origem a seus bairros, a sua formação, o porquê do nome, quando e como se transformou.

Como podemos respeitar nossa comunidade, ajudar a conservar nossos bairros, nossas praças, monumentos, etc., se não estabelecemos um vínculo com os mesmos? O resgate de nossas origens nos permite entender o passado, respeitar o presente e prepararmo-nos para o futuro.

Então, o presente projeto visa ao estímulo, principalmente dos estudantes, em seus vários níveis, a buscarem o resgate cultural e histórico da cidade, de seus bairros. Com essa conscientização de fazerem parte dessa história, cremos que haverá um maior respeito e preocupação na manutenção, preservação e divulgação, às futuras gerações, dos fatos, da origem e evolução dos bairros.

Ressaltamos que apresentamos o presente Substitutivo para sanar os problemas apontados no parecer da Consultoria Jurídica desta Casa na propositura inicial, além de que anexamos cópia da Indicação encaminhada ao Executivo Municipal sobre a matéria e correspondente resposta com manifestação da Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”.

Projeto de Lei – “Dispõe sobre o Projeto de Resgate da História dos Bairros do Município de Jacareí, e dá outras providências”. – Folha 4

Assim, diante da importância de promovermos esse resgate cultural, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta propositura, pelo que agradecemos subscrevendo-nos.

Câmara Municipal de Jacareí, 13 de março de 2013.

ROSE GASPAR

Vereadora – PT

1ª Secretária