PROJETO DE LEI N.º 030, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

 

 

Altera a Lei nº 5.808, de 05 de dezembro de 2013 que edita a Planta de Valores Genéricos - PVG, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UrbanoIPTU, na forma do art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí, a Lei Complementar n.º 5, de 28 de dezembro de 1992, e outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL  aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

 

 

                                           Art. 1º  Fica alterado o artigo 27 da Lei nº  5.808, de 05 de dezembro de 2013,  passando a vigorar com a seguinte redação:

 

                           “Art. 27.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. (NR)

                                  

                                                                                                                            Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.

 

 

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí

 

 

 

AUTOR: PREFEITO HAMILTON RIBEIRO MOTA.

MENSAGEM

 

 

      

                                                           Objetiva este Projeto de Lei alterar o artigo 27 da Lei    5.808, de 05 de dezembro de 2013, de modo a deixar mais claro seu texto no que diz respeito à publicação, vigência e eficácia da aludida Lei, evitando qualquer tipo de confusão em sua correta interpretação, já que se trata de institutos diferentes entre si.

 

                                                          

                                                           Justificado nestes termos encaminhamos o Projeto de Lei para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa.

 

 

                                                                        Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.

 

 

 

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de Jacareí