PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a inserção da inscrição “Barão de Santa Branca” nas placas denominativas da Praça Francisco Lopes Chaves, localizada no Distrito do Parque Meia Lua.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nas placas de identificação da Praça Francisco Lopes Chaves, localizada no Distrito do Parque Meia Lua, deverão constar, logo após a denominação, a inscrição “Barão de Santa Branca”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 23 de agosto de 2013.

EDGARD SASAKI

Vereador - DEM

AUTOR: VEREADOR EDGARD SASAKI

Projeto de Lei - Dispõe sobre a inserção da inscrição “Barão de Santa Branca” nas placas denominativas da Praça Francisco Lopes Chaves, localizada no Distrito do Parque Meia Lua. – Folha 2

JUSTIFICATIVA

O Barão de Santa Branca, Comendador Francisco Lopes Chaves, nasceu em São Paulo em 1809 e faleceu em Jacareí, no dia 18 de outubro de 1884. Foi eleito deputado provincial nas legislaturas 1846–1847 e 1848–1849, e em 1852 foi um dos fundadores da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, sendo que por muitos anos foi o seu provedor, e em 20 de fevereiro de 1853 assumiu a comissão encarregada de angariar fundos para as suas obras do hospital que persistem até hoje.

Em 7 de janeiro de 1833 tomou posse e prestou juramento como suplente de Juiz de Paz e, em 11 de setembro de 1854, foi agraciado pelo Imperador Dom Pedro II com o título de Barão de Santa Branca.

Mandou construir para sua residência o Palácio do Largo da Matriz, um dos mais imponentes monumentos arquitetônicos do Vale do Paraíba, que mais tarde fora adquirido pela Malharia Nossa Senhora da Conceição e depois, infelizmente, demolido.

Casou-se com Gertrudes de Carvalho Lopes Chaves, com quem teve quatro filhos, que também fizeram história enaltecendo o nome de Jacareí:

Francisco Lopes Chaves, 2.º Barão de Santa Branca, primeiro filho do casal, foi militante do Partido Conservador, pelo qual se elegeu vereador por duas legislaturas. Também foi nomeado Delegado de Polícia em 1886 e inspetor de Instrução Pública em 1887. Ainda em 1887, como proprietário da fazenda "Jaguary", concedeu a alforria incondicional a todos os seus 96 escravos, sendo o primeiro proprietário no município a libertar seus escravos. Foi, também, diretor da Companhia Industrial de Jacareí e Provedor da Santa Casa de Misericórdia nos períodos de 1876 a 1878, 1883 a 1884 e 1887 a 1902, para a qual deixou em testamento dez ações da Companhia de Luz Elétrica Jacareiense, no valor de 100$000 (cem mil réis) cada uma. O título de 2.º barão de Santa Branca lhe foi concedido pela Princesa Imperial Regente, Dona Isabel, em 20 de fevereiro de 1888.

Licínio Lopes Chaves, 2.º Barão de Jacareí, segundo filho do Comendador Francisco Lopes Chaves, o 1° Barão de Santa Branca e de Gertrudes de Carvalho Lopes Chaves, foi Coronel da Guarda Nacional e grande benfeitor da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, para a qual deixou em testamento três imóveis de sua propriedade. Militante do Partido Liberal, elegeu-se vereador por mais de uma legislatura. Comendador da Imperial Ordem de Cristo e Oficial da Imperial Ordem da Rosa, foi agraciado pelo imperador Dom Pedro II, no dia 20 de agosto de 1889, com o título de 2° Barão de Jacareí. Ao ser proclamada a República, renunciou ao cargo de vereador, no dia 2 de dezembro de 1889, em honra ao Imperador.

Projeto de Lei - Dispõe sobre a inserção da inscrição “Barão de Santa Branca” nas placas denominativas da Praça Francisco Lopes Chaves, localizada no Distrito do Parque Meia Lua. – Folha 3

Joaquim Lopes Chaves (senador da República entre 1903 e 1909), terceiro filho, concluiu os seus estudos primários em Jacareí, foi estudar em São Paulo onde se formou bacharel pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1856. Mudou-se para Taubaté e filiou-se ao Partido Conservador, iniciando, assim, sua ativa participação na política. Eleito vereador naquela cidade, cumpriu diversos mandatos, tendo sido ainda presidente da Câmara e inspetor da Instrução pública. Em 1858 é eleito Deputado Provincial, cumprindo sucessivos mandatos até 1889, tendo sido ainda, presidente da Assembléia Legislativa no período de 4 de fevereiro de 1874 até 1º de fevereiro de 1876, e de 6 de fevereiro de 1877 a 4 de março de 1880. Posteriormente, já filiado ao PRP, foi eleito deputado federal e depois, Senador Estadual, cargo que exerceu de 1895 a 1897 e de 1901 a 1903. Seu último mandato foi o de senador federal por São Paulo, tendo falecido enquanto ainda estava em exercício. em 1909. Em toda sua trajetória política, prestou relevantes serviços à causa pública, colocando-se sempre como um verdadeiro fiscal do patrimônio público. Sempre dedicado aos estudos sobre finanças, fez parte das comissões de Fazenda, apresentando trabalhos que eram postos em prática pelas mesmas. Foi casado com Ana Domingues de Castro (filha de Manuel Jacinto Domingues de Castro - o Barão de Paraitinga), tendo com ela duas filhas: Joaquina Lopes Chaves Porto, casada com Francisco de Oliveira Porto e Ana Chaves de Alvarenga, casada com Antonio Silvério de Alvarenga.

Outro nome importante para a história do Brasil em sua família, o do Dr. Américo Brasiliense de Almeida Melo, seu genro, casado com a sua filha Marcelina Lopes Chaves, que se formou bacharel na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, foi Presidente do Estado de São Paulo, enfrentado um período de grandes conturbações em São Paulo. Coube a Américo Brasiliense promulgar a primeira Constituição do Estado, abandonando logo a seguir o cargo de Presidente, antes de completar o seu mandato; foi também quem elaborou o primeiro projeto da Constituição Federal de 1891.

O Presidente da Província de São Paulo, Barão do Guarujá, nomeou o Barão de Santa Branca para exercer o cargo de Primeiro Suplente de Juiz Municipal e de Órfãos de Jacareí para o quatriênio de 20 de Março de 1884 a 20 de Março de 1888 (Livro de Registro de Ofícios da Câmara “C1881 – “C pág 28v.), cargo que exerceu até o seu falecimento ocorrido em 18 de Outubro de 1884.

Apesar da dificuldade de se levantar a história biográfica do Barão de Santa Branca, a não ser as mais expressivas que marcaram a sua presença na história do Brasil, pois, já se passaram dois séculos de sua existência e pelo pouco encontrado, diz que ele era um grande produtor de café em nosso município, além de nos dar a transparência de que ele deixou como legado um exemplo de honestidade, simplicidade, humildade e amor ao próximo, como um dos fundadores e também provedor da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

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Identificar quem foi o Comendador Francisco Lopes Chaves, que originou o nome do logradouro constante do presente projeto, inserindo o seu título de “Barão de Santa Branca”, que tanto nos honrou, nas placas denominativas da Praça, será uma singela homenagem que prestaremos a um cidadão que contribuiu com muitos anos de sua vida ao desenvolvimento de Jacareí, expondo assim, uma informação histórica aos que não o conhecem e nem sabem o porque existe esse nome naquele local.

Por isso, contamos com o apoio e aprovação dos nobres pares à presente propositura, pelo que antecipadamente agradecemos.

Câmara Municipal de Jacareí, 23 de agosto de 2013.

EDGARD SASAKI

Vereador - DEM

Fonte de Pesquisa:

http://jacareisempre.com/genealogia_2.html

http://pt.wikipedia.org/wiki/Francisco Lopes Chaves

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