PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Altera o Decreto Legislativo nº 326/2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDINHO GUEDES, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

 

 

Art. 1º        Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 326/2012, de 6 de junho de 2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º  Fica criada e instituída no âmbito do Município de Jacareí a LÁUREA DE HONRA AO MÉRITO ‘PREFEITO DR. THELMO DE ALMEIDA CRUZ’, a ser conferida aos funcionários públicos municipais que se aposentarem no ano anterior ao da entrega da homenagem.”

 

Art. 2º  A Láurea de Honra ao Mérito ‘Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz’ será entregue anualmente em sessão solene na Câmara Municipal de Jacareí, a ser realizada preferencialmente no dia 17 de junho, data em que se comemora o Dia do Funcionário Público Aposentado.”

 

Art. 2º        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Jacareí, 4 de junho de 2013.

 

 

EDINHO GUEDES

Vereador – PMDB

Presidente

 

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.

Projeto de Decreto Legislativo - Altera o Decreto Legislativo nº 326/2012, que dispõe sobre a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”. – Folha 2

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Entendemos que a Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz” é uma justa homenagem que podemos prestar aos servidores que, ao longo de sua vida, se dedicaram e se empenharam em favor do nosso Município, contribuindo com seu trabalho para o benefício da população e crescimento da cidade.

A idéia inicial do Decreto Legislativo nº 326/2012 era homenagear apenas os servidores que se aposentassem compulsoriamente devido à idade, porém, debatendo novamente o assunto, achamos oportuno prestar o nosso reconhecimento a todos os que se aposentarem no serviço público municipal, razão da alteração ora proposta.

Estamos certos de que a presente propositura merecerá a aprovação dos nobres pares e, antecipando agradecimentos pela atenção dispensada, subscrevemos.

 

Câmara Municipal de Jacareí, 4 de junho de 2013.

 

 

EDINHO GUEDES

Vereador – PMDB

Presidente