E M E N D A S

(autoria: Comissão de Constituição e Justiça)

Ao Projeto de Lei nº 014/2013, de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota, que “Autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento dos créditos tributários serviços ou obras de infraestrutura”.

Processo nº 139/2013, de 17/06/2013

E M E N D A N° 01

O artigo 1º do presente projeto de lei fica acrescido de um parágrafo, que será único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal, ou a quem o mesmo delegar, autorizar a transação em cada caso.”

E M E N D A N° 02

O artigo 3º do presente projeto de lei fica acrescido de um parágrafo, que será o 1º, com a redação abaixo, passando o atual parágrafo único a ser o 2º:

“§ 1º A avaliação dos valores dos serviços ou obras prevista no caput deste artigo deverá, comprovadamente, demonstrar a compatibilidade com os preços praticados no mercado, no momento da transação.”

Câmara Municipal de Jacareí, 6 de agosto de 2013.

HERNANI BARRETO

Vereador – PT

Presidente da CCJ

ANA LINO Vereadora – PMDB Relatora da CCJ

PASTOR ROGÉRIO TIMÓTEO Vereador – PRB Membro da CCJ