E M E N D A

Ao Projeto de Lei nº 018/2013, de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota, que “Dispõe sobre a aprovação do protocolo de intenções firmado entre os municípios de São José dos Campos, Caçapava, Jacareí, Santa Branca, Paraibuna, Monteiro Lobato, Igaratá e Jambeiro, para a promoção da saúde no âmbito dos municípios consorciados”.

Processo nº 158/2013, de 12/08/2013

E M E N D A N° 01

O artigo 2º do presente projeto de lei passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O CONSAVAP será constituído na forma de Consórcio de Direito Público, obedecendo aos ditames da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e legislação correlata, nos termos do Protocolo de Intenções anexo, que desde já se constitui parte integrante desta Lei, o qual, na cidade de Jacareí, não haverá a necessidade de ratificação, conforme disposto no artigo 5º da referida Lei 11.107, pois já existe a Lei autorizativa de nº 5.384/2009, de 4 de setembro de 2009, que “Dispõe sobre a implantação do Serviço Móvel de Urgência – SAMU (192) – no âmbito do Município de Jacareí, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

Câmara Municipal de Jacareí, 20 de agosto de 2013.

ITAMAR ALVES

Vereador – PDT