1) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 030/2016 – PROJETO DE LEI Nº 009/2016 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CANCELAR OS JUROS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DE INFRAÇÃO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO ADEL CHARAF EDDINE.

2) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 029/2016 – VETO TOTAL AOS AUTÓGRAFOS DA LEI N° 6.014/2016 – “ESTABELECE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CMN N° 2932/2002 DO BACEN”. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.